O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

regras para elaboração do planejamento em todos os níveis.

diretrizes orçamentárias dos governos na esfera municipal.

normas para elaboração do balanço patrimonial.

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

regras financeiras para o Banco Central, por um período de seis anos.