A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:
apenas o orçamento do Poder Executivo.
o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
o Orçamento da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
os orçamentos das empresas públicas e privadas.
os orçamentos das empresas de economia mista.