Promotor de Justiça Substituto - 2021

processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal.

reconhecimento de perempção.

causas que exijam urgência no julgamento.

julgamento de embargos de declaração.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas as assertivas II e III são falsas.

Apenas as assertivas I e IV são falsas.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.

A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.

Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.

Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

Todas as assertivas são falsas.

As assertivas II e IV são falsas.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

Todas as assertivas são verdadeiras.

A prática de atos inúteis e procrastinatórios à declaração do direito, conduta atentatória à dignidade da justiça, é passível de multa em até 20% do valor da causa.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

A multa fixada em face de conduta atentatória é fixada independemente do cumprimento definitivo da sentença de obrigação de pagar quantia certa.

A multa impaga será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, inclusive após encerrado o prazo regular.

Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347/85, e o art. 82 da Lei nº 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

A tutela cautelar antecedente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O reconhecimento da perda do direito potestativo no pleito cautelar permite que a matéria respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.

A tutela antecipada é satisfativa permitindo assegurar a tutela do direito material.

A não efetivação da tutela cautelar antes da ouvida do réu elimina a necessidade de citação.

A decisão do processo (nas esferas administrativa, controladora ou judicial) poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes da atividade estatal ou da conduta dos envolvidos.

A figura jurídica da compensação por benefícios indevidos toma lugar da indenização já que a instauração de procedimentos, per se, é ato lícito.

O compromisso entre os envolvidos para regular ônus, poderes e faculdades tem natureza de ato jurídico processual.

A fixação da compensação levará em conta o grau de reprovabilidade da conduta dos envolvidos, a natureza do bem jurídico tutelado, bem como os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão.

Podem envolver ações tipicamente de natureza individual.

Estão caracterizados pela coletividade, multipolaridade e complexidade.

São flexíveis já que ensejam fracionamento da resolução de mérito e atenuam regras de congruência e estabilização objetiva da lide.

São consensuais na medida que buscam a utilização de meios atípicos de provas.

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.

Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.

Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.