Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

Página 6 • Total 60 questões

99761Questão 51|Direito Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

A empresa Y, que atua no ramo de cosméticos, situada na cidade do Rio de Janeiro, tem administração coletiva exercida pelos seus dez sócios, nos termos preconizados pelo seu Estatuto Social. Em uma reunião de diretoria, a maioria dos presentes decide tomar uma decisão para o futuro da empresa que contraria o estatuto social e a lei. Neste caso, para Manoel, um dos sócios, inconformado com a decisão tomada pela diretoria da empresa, o direito de anular esta decisão decairá, de acordo com o CC, em

A
três anos.
B
um ano.
C
dois anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.

99762Questão 52|Direito Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A
O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
B
A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
C
O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
D
Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.
E
O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.

99763Questão 53|Direito Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere:

I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos.

II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante.

III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.

99764Questão 54|Direito Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

A
6 anos.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
1 ano.
E
2 anos.

99765Questão 55|Direito Processual Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:

A
O pedido de limitação do litisconsórcio suspende o prazo para resposta, que voltará a correr a partir da intimação da decisão.
B
A citação de litisconsorte ativo necessário é desnecessária, porque os seus interesses já estão representados pelo que ajuizou a demanda.
C
A sentença prolatada sem a citação de um dos litisconsortes necessários não tem validade, mesmo se lhe for favorável.
D
O desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
E
Há litisconsórcio necessário quando entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos e de obrigações relativamente à lide.

99766Questão 56|Direito Processual Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Só pode ser proposta no foro

A
da situação da coisa a ação de nunciação de obra nova.
B
do local do fato a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos.
C
do domicílio do autor a ação em que houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.
D
do domicílio do alimentante a ação em que se pedem alimentos.
E
do Distrito Federal a ação em que a União for ré.

99767Questão 57|Direito Processual Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

No procedimento ordinário,

A
como o pedido deve ser certo e determinado, não pode o autor formular pedido alternativo.
B
pode ser formulado pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
C
não cabe pedido cominatório para as obrigações de entrega de coisa.
D
não há possibilidade de cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão.
E
não se incluem juros moratórios na condenação se não tiverem sido expressamente postulados na petição inicial.

99768Questão 58|Direito Processual Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

A respeito da ação civil pública, considere:

I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.

II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.

99769Questão 59|Direito Processual Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Na apelação,

A
a decisão que relevar a pena de deserção pode ser objeto de agravo de instrumento.
B
o recorrente não poderá desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.
C
o prazo para responder é de 10 dias, quando a sentença tiver sido proferida em audiência.
D
constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.
E
a aceitação expressa ou tácita da sentença não impede a interposição e o conhecimento do recurso.

99770AnuladaQuestão 60|Direito Processual Civil|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

No que concerne às medidas cautelares, é correto afirmar:

A
Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
B
A sentença homologatória que o juiz profere na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial impede a impugnação do laudo na ação principal.
C
O requerente do procedimento cautelar não responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.
D
A medida cautelar de aresto poderá ser deferida independentemente de justificação prévia, se o credor prestar caução real.
E
O prazo para o requerido contestar o pedido de busca e apreensão e indicar as provas que pretende produzir é de 15 dias.