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A respeito da ação civil pública, considere: I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil a...

99768|Direito Processual Civil

A respeito da ação civil pública, considere:

I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.

II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II.

  • D

    II e III.

  • E

    III.

A respeito da ação civil pública, considere: I. As asso...