Analista Judiciário - Área Judiciária - 2013

Página 4 • Total 60 questões

99741Questão 31|Direito Administrativo|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

A
ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.
B
ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.
C
ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.
D
tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.
E
ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

99742DesatualizadaQuestão 32|Direito Administrativo|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Determinado administrador público adquiriu, sem licitação, dois veículos para uso da repartição pública que chefia. Em decorrência dessa aquisição, obteve desconto considerável na aquisição de outro veículo, com recursos próprios, para sua utilização. Em razão dessa conduta,

A
pode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.
B
não poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo.
C
pode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
D
não pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.
E
fica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.

99743Questão 33|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de

A
dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
C
dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
E
trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

99744AnuladaQuestão 34|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Considere as proposições abaixo em relação ao contrato individual de trabalho.

I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiên- cia prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

II. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço transitório e contrato de experiência.

III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano.

IV. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.

99745Questão 35|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Considera-se como regras de proteção à maternidade, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A
licença de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, e estabilidade no emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
B
licença de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, e estabilidade no emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cento e oitenta dias após o parto.
C
licença de cento e oitenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário, e estabilidade no emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.
D
licença de cinco meses, sem prejuízo do emprego e do salário, e estabilidade no emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cento e vinte dias após o parto.
E
licença de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário e, apenas para as empregadas urbanas, estabilidade no emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

99746AnuladaQuestão 36|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Em relação ao intervalo para repouso e alimentação é INCORRETO afirmar:

A
Em qualquer trabalho que exceda de seis horas, será concedido intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.
B
Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos.
C
Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
D
Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo vinte por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
E
Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

99747DesatualizadaQuestão 37|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Em relação à equiparação salarial, NÃO corresponde a entendimento sumulado pelo TST:

A
Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
B
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
C
Para fins de equiparação salarial, o conceito de mesma localidade refere-se ao mesmo município.
D
É desnecessário que ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
E
É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

99748Questão 38|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Em relação às normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:

A
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.
B
Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
C
O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.
D
Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
E
Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

99749Questão 39|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

A
Ao servidor público civil é garantido o exercício livre e amplo do direito de greve.
B
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.
C
Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e total, de prestação pessoal de serviços a empregador.
D
São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
E
Compete aos sindicatos a garantia, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.,

99750DesatualizadaQuestão 40|Direito do Trabalho|superior

TRT-1 Analista Judiciário - Área Judiciária

2013

FCC

De acordo com o entendimento sumulado do TST, em relação à compensação de jornada é correto afirmar:

A
O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva.
B
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
C
O acordo individual para compensação na modalidade "banco de horas" é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
D
É válido acordo tácito para compensação de jornada, exceto na modalidade "banco de horas".
E
A descaracterização do acordo de compensação em razão da prestação de horas extras habituais implica o pagamento em dobro das horas excedentes à jornada normal, inclusive em relação às que tenham sido compensadas.