Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - tarde - 2024

Uma das expressões da desigualdade de gênero no Brasil é a violência doméstica e familiar contra a mulher, que constitui uma violação dos direitos humanos, manifestando-se de diferentes formas.

A conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher e a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher denominadas, respectivamente, como violência

Uma das expressões da desigualdade de gênero no Brasil é a violência doméstica e familiar contra a mulher, que constitui uma violação dos direitos humanos, manifestando-se de diferentes formas.

A conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher e a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher denominadas, respectivamente, como violência

Constitucionalmente, os povos indígenas podem ingressar em juízo para defenderem os seus direitos, mas ainda existem dificuldades no seu acesso à justiça. Uma das dificuldades acontece quando o julgamento dos conflitos, abrangendo os direitos indígenas, ocorre com pouca compreensão de tais direitos, da história dos povos indígenas, de suas culturas, práticas sociais e modos de vida. Nesse contexto, é importante acionar instrumentos de aproximação entre a atuação dos órgãos que integram o Sistema de Justiça, com as diferentes culturas e as variadas formas de compreensão da justiça e dos direitos, inclusive mediante a adoção de rotinas e procedimentos diferenciados para atender às especificidades socioculturais desses povos.

Esses instrumentos, por definição, compõem a(o)

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da propriedade definitiva das terras aos grupos étnico-raciais que, mediante autoatribuição, possuem uma trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e ancestralidade negra de resistência à opressão histórica sofrida no país desde a escravidão.

A questão da consciência da identidade coletiva está presente na caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos, que, em termos legais, é atestada por

A partir do final dos anos 1970 aos anos 1980, houve grande mobilização indígena e indigenista no Brasil em favor da garantia de direitos dos povos indígenas, entre os quais se encontra o direito à educação diferenciada. As lutas por respeito às diferenças resultaram, em 1988, no dispositivo constitucional que assegurou às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem no ensino fundamental. Esse dispositivo expressou uma nova orientação na abordagem das questões indígenas no país nos processos de escolarização.

A legislação educacional brasileira passou a incorporar as discussões dos campos indigenista e acadêmico sobre uma educação pautada na(o)

No Brasil, os conflitos pela demarcação das terras indígenas se intensificaram a partir da segunda metade do século XX, com o avanço de atividades econômicas, como a agropecuária, o extrativismo vegetal, a mineração e o garimpo, ocasionando invasões nas terras indígenas para a exploração dos seus recursos naturais. Disso decorre a importância da demarcação e proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, visando a preservar seus direitos originários.

Com relação às terras tradicionalmente ocupadas e aos direitos dos povos indígenas sobre elas, a Constituição Federal de 1988 dispõe que essas terras são

Numa Unidade de Saúde, uma mãe manifestou interesse em entregar seu filho para adoção e foi encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Após a mãe ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, a autoridade judiciária determinou que a mãe fosse encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para receber atendimento especializado. A autoridade também determinou a busca por um outro representante da família que tivesse condições de receber a guarda da criança, sendo encontrada a avó paterna.

Nesse caso, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada

A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação.

As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos

Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.

Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada em 2011, com a finalidade de apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. O relatório final da CNV apontou que um método violento passou a ser sistematicamente empregado pelo Estado brasileiro desde o golpe de 1964, seja como modo de coleta de informações ou obtenção de confissões, seja como forma de disseminar o medo.

Esse ato criminoso, pelo qual são infligidos a uma pessoa penas, sofrimentos físicos e/ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, castigo corporal, medida preventiva, pena ou quaisquer outros fins, é denominado