Advogado - 2018

Página 7 • Total 100 questões

74554Questão 61|Direito Civil|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Assinale a afirmativa correta.

A
Para que seja válido e eficaz, o compromisso de compra e venda de bem imóvel deverá revestir a forma pública.
B
A lei brasileira proíbe a realização de promessa de doação, padecendo de nulidade de pleno direito a realização de tal ato.
C
O companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável e se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
D
Pelo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os proventos do trabalho pessoal do cônjuge.
E
No usufruto simultâneo contemplando duas pessoas conjuntamente e decorrente de testamento, falecendo um dos co-legatários, a parte do que faltar, em regra, acrescerá ao sobrevivente.

74555Questão 62|Direito do Consumidor|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Zulmira adquiriu de uma loja de eletrodomésticos um televisor com vício de fabricação por não projetar a imagem na qualidade oferecida pelo fabricante.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A
Se o fornecedor não sanar o vício no prazo de trinta dias, ao consumidor assistirá apenas o direito potestativo de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie ou pleitear o abatimento proporcional do preço.
B
Apenas o fabricante responde pelo vício do produto, salvo se este não puder ser identificado pela consumidora.
C
O consumidor poderá reclamar pelos vícios do produto sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir-lhe o valor.
D
O consumidor tem o prazo prescricional de cinco anos para exercer a pretensão de reclamar pelo vício do produto.
E
O prazo prescricional poderá ser interrompido mediante a apresentação de reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

74556Questão 63|Direito Civil|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Com relação ao estudo do direito dos danos, analise as afirmativas a seguir.

I. O dano imaterial decorrente da prática de bulliyng, também chamado de assédio escolar, pode acarretar a responsabilidade civil dos genitores da criança que o pratica, assim como do estabelecimento de ensino.

II. Uma pessoa privada completamente de discernimento não pode sofrer dano moral por ofensa ao direito à imagem.

III. Se um objeto cai de uma janela de um apartamento edifício e não é possível identificar a unidade de onde o mesmo foi lançado, a vítima do dano pode demandar do condomínio, aplicando-se no caso a teoria da causalidade alternativa.

Está correto o que se afirma em

A
II, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
I, II e III.

74557Questão 64|Direito Empresarial|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.

II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.

Está correto o que se afirma em

A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
II e III, somente.

74558Questão 65|Direito Constitucional|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

João Silva, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, após completar exatos vinte anos de efetivo serviço público no aludido Estado e no mesmo cargo público, ingressa, em julho de 2018, com seu pedido de aposentadoria por idade, uma vez ter completado 65 anos de idade. João não possuía qualquer tempo de contribuição anterior ao ingresso no cargo público.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A
João tem direito ao benefício, que deve ser requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, já que filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
B
João não possui direito ao benefício, pois deve alcançar, no mínimo, 35 anos de contribuição para fins de aposentadoria voluntária.
C
João tem direito ao benefício, que será necessariamente de valor idêntico a sua última remuneração no serviço público.
D
João tem direito ao benefício, que será calculado proporcionalmente ao seu tempo de contribuição.
E
João não possui direito ao benefício, pois deve completar 75 anos.

74559Questão 66|Direito Constitucional|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Em dezembro de 1998, foi aprovada importante reforma previdenciária no Brasil, a qual inseriu diversas inovações no texto constitucional.

Dentre as mudanças realizadas em 1988, assinale a afirmativa correta.

A
Realizada por meio da Emenda Constitucional nº 20, ela inovou nas idades mínimas de todas as aposentadorias, incluindo o Regime Geral de Previdência Social.
B
Colocou fim às regras de paridade e integralidade remuneratórias nos Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos.
C
Impediu que servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social fossem, simultaneamente, segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social.
D
Criou a aposentadoria compulsória para servidores públicos aos 70 anos de idade.
E
Não previa regras transitórias de aposentadoria voluntária nos Regimes Próprios de Previdência Social.

74560Questão 67|Direito Constitucional|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A
João, que já possuía 69 anos de idade na data de nomeação, deverá se aposentar compulsoriamente no ano seguinte e ser substituído por outra pessoa, a livre critério do Governador do Estado.
B
A contribuição previdenciária de João será sobre a totalidade de sua remuneração como Secretário de Governo.
C
João, com 69 anos, já pode se aposentar, apesar de possuir apenas cinco anos de contribuição ao longo de toda a sua vida.
D
João poderá se vincular ao Regime Próprio de Previdência estadual, desde que expresse esse desejo em até 30 dias após sua nomeação como secretário.
E
João, na sua atual condição, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado.

74561DesatualizadaQuestão 68|Direito Constitucional|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.

As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

A
Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.
B
Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.
C
Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.
D
Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.
E
Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.

74562Questão 69|Direito Constitucional|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Antônio Lopes, servidor público efetivo do Estado de Rondônia, ingressou em cargo público em janeiro de 1995, aos 30 anos de idade. Antes de ingressar no serviço público, trabalhou como advogado empregado de uma multinacional por um ano. O tempo de contribuição respectivo foi devidamente averbado no Regime Próprio Estadual.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A
Antônio já pode se aposentar no Regime Previdenciário estadual.
B
Antônio já pode se aposentar, mas somente nas regras gerais da Constituição de 1998, ou seja, sem qualquer direito à integralidade e paridade remuneratória.
C
Antônio somente poderá receber aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória ao completar 65 anos de idade.
D
Antônio não poderá ser atingido por qualquer reforma previdenciária que venha a tomar lugar em 2019, pois possui desde já, direito adquirido à aposentadoria proporcional.
E
Antônio poderá ser submetido ao regime de previdência complementar dos servidores estaduais, de acordo com livre opção e desde que atendidos os demais requisitos legais.

74563DesatualizadaQuestão 70|Direito Previdenciário|superior

AL-RO Advogado

2018

FGV

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A
não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
B
permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
C
Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
D
Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
E
Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.