Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;

mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;

mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;

ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;

reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado;

não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato;

não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com valor mais vantajoso para a Administração Pública;

não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua extinção de pleno direito e atração para o juízo recuperacional, onde deverá ser ajuizada, diante da unidade desse juízo;

não atingirá nem a reclamação nem a execução trabalhista, que continuarão sendo processadas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado;

atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do processamento da recuperação judicial, prazo esse que é improrrogável;

atingirá a reclamação trabalhista, promovendo sua suspensão até que o administrador judicial seja intimado para assumir a representação do empregador no processo;

não atingirá a reclamação, prosseguindo essa na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que será inscrito no quadro geral de credores da recuperação judicial pelo valor determinado na sentença trabalhista.

não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, uma vez que, para o Conselho de Administração, só podem ser eleitos acionistas pessoas naturais;

é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela companhia, em conjunto com as entidades sindicais que os representem;

é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto dos acionistas, em eleição conjunta com os empregados, e organizada pelas entidades sindicais destes;

não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, haja vista que os membros do Conselho de Administração são indicados pelo acionista controlador;

não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, porque tal faculdade só é lícita em companhias enquadradas como empresas de pequeno porte.

o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;

a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;

Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;

o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;

por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;

será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;

será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;

será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;

será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

injúria, consumado;

tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;

tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;

tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;

calúnia, consumado.

indiferente penal;

apropriação indébita comum majorada;

apropriação indébita previdenciária;

apropriação indébita de coisa havida por erro;

furto qualificado.

redução à condição análoga à de escravo, nas três situações;

redução à condição análoga à de escravo, exercício arbitrário das próprias razões e redução à condição análoga à de escravo;

apropriação indébita, redução à condição análoga à de escravo e redução à condição análoga à de escravo;

cárcere privado, exercício arbitrário das próprias razões e redução à condição análoga à de escravo;

redução à condição análoga à de escravo, redução à condição análoga à de escravo e constrangimento ilegal.