Advogado - 2024

O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao cumprimento das obrigações de fazer que constituam o seu objeto.

A eleição do domicílio tributário é prerrogativa do sujeito passivo, de modo que não pode a administração tributária recusá-la em hipótese nenhuma.

Em regra, as convenções particulares, como o contrato de aluguel, podem modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, em razão da autonomia da vontade das partes.

A capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

I e II.

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.

Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.

Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.

O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.

Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.

fiscalizar diretamente as concessões e permissões dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a formação de convênios com órgãos estudais para essa finalidade.

dirimir, no âmbito judicial, as divergências entre concessionárias e produtores independentes de energia.

aplicar os critérios fixados pelo Congresso Nacional para o cálculo do preço de transporte para acesso ao sistema de distribuição.

definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para a importação de energia elétrica.

acompanhar a definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão por parte das concessionárias.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a uma pessoa jurídica, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.

A concessionária deve divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com o valor das tarifas praticadas e com os reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Em licitação para concessão, uma proposta de empresa que depende de aprovação de um subsídio para a manutenção da menor tarifa ofertada ficará aguardando a concretização do subsídio para ter sua avaliação definitiva no certame.

Em caso de inadimplemento do usuário, o serviço prestado pela concessionária pode ser interrompido, iniciando-se a interrupção em qualquer dia útil.

Em caso de igualdade de condições entre as propostas de uma empresa brasileira e uma estrangeira na licitação para uma concessão, proceder-se-á ao sorteio para definição da vencedora.

5 anos.

10 anos.

15 anos.

20 anos.

30 anos.

Adotar-se-ão o foro de Brasília e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

Adotar-se-ão o foro de Assunção e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Paraguai.

Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Brasil.

Adotar-se-ão o foro de Foz do Iguaçu e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.

O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.

O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.

O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.

O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.

A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.

As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.

O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.

A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.

O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.