Oficial de Justiça - 2024

pode, em teoria, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, desde que haja a concordância do Ministério Público;

pode, em teoria, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, independentemente da concordância do Ministério Público;

não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, modalidade prescricional não admitida pela ordem jurídica pátria;

não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, em razão da imprescritibilidade do crime de roubo simples;

não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, em razão do caráter hediondo do crime de roubo simples.

continuidade delitiva específica;

continuidade delitiva genérica;

concurso formal impróprio;

concurso formal próprio;

concurso material.

serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; não frequentar determinados lugares; e utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

poderão ser impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; e não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste;

se houver a revogação do livramento condicional em razão da prática de infração penal anterior à vigência do benefício, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento;

concedido o benefício do livramento condicional, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Ministério Público;

se for permitido ao liberado residir fora da comarca do juízo da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará que sejam os autos da exceção remetidos, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento;

quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes gerais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas;

o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito ou oralmente, podendo declarar o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes;

quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, será sustado o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição;

a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo a exceção de incompetência.

discricionariedade do inquérito policial;

confidencialidade do inquérito policial;

indisponibilidade do inquérito policial;

dispensabilidade do inquérito policial;

oficiosidade do inquérito policial.

para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;

a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;

a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;

a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;

o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.

não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a pena máxima do crime imputado a Joana ultrapassa quatro anos de reclusão;

será substituída por prisão domiciliar, admitida a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

será substituída por prisão domiciliar, vedada a aplicação cumulativa das medidas cautelares de natureza diversa da prisão;

não será substituída por prisão domiciliar, porquanto a conduta imputada a Joana caracteriza crime hediondo;

não será substituída por prisão domiciliar, porquanto o filho de Joana não é pessoa com deficiência.

recurso em sentido estrito em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso de apelação em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

apelação em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso em sentido estrito em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

embargos infringentes e de nulidade em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

recurso em sentido estrito em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;

apelação em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

Departamento Penitenciário;

Conselho da Comunidade;

Conselho Penitenciário;

Patronato.

Balneário Camboriú;

Florianópolis;

Blumenau;

Joinville;

Itajaí.