Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2017

Página 3 • Total 60 questões

138489Questão 21|Direito Administrativo|médio

TRE-TO Técnico Judiciário - Área Administrativa

2017

CESPE / CEBRASPE

Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma

A
sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.
B
autarquia, que faz parte da administração indireta.
C
empresa pública, que faz parte da administração indireta.
D
sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.
E
entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

138490Questão 22|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Consideram-se entes da administração direta

A
as entidades vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
B
as entidades da sociedade civil qualificadas como organização social.
C
as autarquias.
D
os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.
E
as fundações públicas.

138491Questão 23|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

A
circular
B
permissão
C
despacho
D
portaria
E
licença

138492Questão 24|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A
Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.
B
Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
C
Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.
D
Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.
E
Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

138493Questão 25|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a

A
reversão, devendo Larissa retornar às atividades anteriormente exercidas.
B
readaptação, devendo Larissa retornar ao cargo que exercia anteriormente.
C
recondução, devendo Larissa retornar às atividades que exercia.
D
redistribuição, se o cargo anteriormente ocupado tiver deixado de existir.
E
reintegração, se ainda existir a mesma categoria.

138494DesatualizadaQuestão 26|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A
pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
B
possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.
C
pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
D
é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.
E
pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

138495DesatualizadaQuestão 27|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

A
dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
B
inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.
C
dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
D
obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.
E
obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

138496Questão 28|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

A
A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.
B
Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.
C
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.
D
A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.
E
Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

138497AnuladaQuestão 29|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a

A
multa pode ser aplicada cumulativamente com a advertência, mas não com a suspensão temporária de participação em licitação.
B
multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado.
C
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração não pode ultrapassar o prazo de três anos.
D
declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública somente se aplica à entidade que der origem à sanção.
E
declaração de idoneidade para licitar pode ser aplicada a profissional que tenha praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação.

138498DesatualizadaQuestão 30|Direito Administrativo|médio

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CESPE / CEBRASPE

O pregão, modalidade de licitação regida pela Lei n.º 10.520/2002, é adotado no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca do pregão, julgue os próximos itens. I O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. II No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. III A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que possam limitar a competição, salvo quando houver motivação justificada. IV O prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado em edital. Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.