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Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011


Página 4  •  Total 60 questões
96580Questão 31|Direito Constitucional|superior

No que diz respeito à Administração Pública,

  • A

    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  • B

    é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • C

    a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

  • D

    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  • E

    independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

96581Questão 32|Direito Constitucional|superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

  • A

    Ministro da Justiça.

  • B

    Advogado Geral da União.

  • C

    Chefe da Casa Civil.

  • D

    Supremo Tribunal Federal.

  • E

    Congresso Nacional.

96582Questão 33|Direito Constitucional|superior

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

  • A

    Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • B

    Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

  • C

    Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  • D

    Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

  • E

    Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

96583Questão 34|Direito Constitucional|superior

O Conselho da Justiça Federal funciona

  • A

    junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  • B

    junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

  • C

    em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

  • D

    em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  • E

    junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

96584Questão 35|Direito do Trabalho|superior

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Neste caso, trata-se especificamente do Princípio da

  • A

    Estabilidade da Lide.

  • B

    Preclusão.

  • C

    Eventualidade.

  • D

    Concentração.

  • E

    Lealdade Processual.

96585Questão 36|Direito do Trabalho|superior

João, representante suplente dos empregados, membro de Comissão de Conciliação Prévia, foi suspenso por cinco dias em razão da prática de falta grave passível de demissão por justa causa. Neste caso, seu empregador

  • A

    poderá dispensar João após o término da pena de suspensão aplicada, tendo em vista que o membro suplente de Comissão de Conciliação Prévia não possui estabilidade.

  • B

    poderá dispensar João imediatamente, tendo em vista que o membro suplente de Comissão de Conciliação Prévia não possui estabilidade.

  • C

    deverá ajuizar reclamação escrita ou verbal a fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante uma das Varas do Trabalho, dentro de quinze dias, contados da data da suspensão de João.

  • D

    deverá ajuizar reclamação escrita a fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante uma das Varas do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão de João.

  • E

    deverá ajuizar reclamação escrita a fim de instaurar inquérito para apuração de falta grave perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dentro de sessenta dias, contados da data da suspensão de João.

96586Questão 37|Direito do Trabalho|superior

Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:

I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.

II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.

IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.

Está correto o que consta APENAS em

  • A

    III e IV.

  • B

    I e II.

  • C

    I, II e IV.

  • D

    I, II e III.

  • E

    II, III e IV.

96587Questão 38|Direito do Trabalho|superior

Em determinada reclamação trabalhista Janaina, advogada da reclamante, anexou à petição inicial cópia simples, extraída da internet, de Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Este documento, de acordo com Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A

    não possui valor probante, uma vez que as Convenções Coletivas de Trabalho devem ser anexadas aos autos obrigatoriamente por meio de cópias com carimbo do órgão representativo da categoria em questão.

  • B

    não possui valor probante, pois os instrumentos normativos que acompanham a reclamação ou a contestação devem ser obrigatoriamente cópias autenticadas em razão da relevância jurídica.

  • C

    possui valor probante incontestável, tratando-se de documento comum a ambas as partes e de fácil acesso.

  • D

    não possui valor probante, uma vez que foi extraído da internet e não de órgãos oficiais.

  • E

    possui valor probante, desde que não haja impugnação do seu conteúdo, eis que se trata de documento comum a ambas as partes.

96588Questão 39|Direito do Trabalho|superior

Das decisões finais (terminativas ou definitivas) prolatadas em ações rescisórias

  • A

    caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho.

  • B

    caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

  • C

    não caberá recurso.

  • D

    caberá agravo de instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho competente.

  • E

    caberá mandado de segurança ao Tribunal Superior do Trabalho.

96589Questão 40|Direito do Trabalho|superior

Camila, advogada de Ana, pretende ajuizar reclamação trabalhista cujo valor da causa é de R$ 17.000,00. Neste caso, em regra,

  • A

    Camila deverá arrolar previamente até duas testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

  • B

    na data da audiência, Ana deverá trazer até três testemunhas, independentemente de intimação.

  • C

    o pedido deverá ser certo e determinado, indicando o valor de R$ 17.000,00.

  • D

    Camila poderá requerer a citação por edital se a empresa ré, comprovadamente, possuir endereço incerto.

  • E

    Camila deverá arrolar previamente até três testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

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