Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011

Página 6 • Total 60 questões

96600DesatualizadaQuestão 51|Direito Processual Civil|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

Paulo ajuizou ação monitória contra Pedro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento de soma em dinheiro. Expedido o mandado de pagamento, Pedro o cumpriu no prazo legal. Em consequência, Pedro ficará isento

A
do pagamento de custas e honorários advocatícios.
B
somente do pagamento das custas.
C
somente do pagamento dos honorários advocatícios.
D
somente do pagamento da correção monetária do débito.
E
do pagamento da correção monetária do débito, das custas e dos honorários advocatícios.

96601Questão 52|Direito Processual Civil|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

Na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta, a intervenção do alienante no processo se fará por meio do instituto denominado

A
chamamento ao processo.
B
nomeação à autoria.
C
oposição.
D
assistência.
E
denunciação da lide.

96602Questão 53|Direito Civil|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, João

A
haverá os bens existentes no estado em que se acharem, mas terá direito a ser ressarcido dos frutos e rendimentos percebidos pelo sucessor.
B
não receberá de volta seus bens, por ter se escoado prazo superior a 5 anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória.
C
haverá os bens existentes no estado em que se acharem, perdendo, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.
D
não receberá de volta seus bens, por ter ficado provado que a ausência foi voluntária e injustificada.
E
receberá de volta a metade de seus bens e os respectivos frutos e rendimentos, sendo a outra metade atribuída ao sucessor, a título de prefixação das perdas e danos relativas por este sofridas.

96603Questão 54|Direito Civil|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

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FCC

A condição

A
maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento considera-se não verificada.
B
resolutiva, enquanto não se realizar, impede a eficácia do negócio jurídico, não podendo ser exercido, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.
C
que sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, em geral, é válida, em decorrência do princípio da liberdade de contratar.
D
cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer não se reputa verificada quanto aos efeitos jurídicos.
E
suspensiva impede que o titular do direito eventual pratique atos destinados a conservá-lo.

96604Questão 55|Direito Civil|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

A respeito do enriquecimento sem causa, considere:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir.

Está correto o que consta APENAS em

A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
III.
E
II.

96605Questão 56|Direito Civil|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

2011

FCC

João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José

A
poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente.
B
não poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita.
C
só poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores se for credor quirografário.
D
só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da celebração do contrato.
E
só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito por duas testemunhas.

96606DesatualizadaQuestão 57|Direito Administrativo|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

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FCC

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

A
causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.
B
que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.
C
consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
D
consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
E
consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

96607Questão 58|Direito Administrativo|superior

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FCC

Ao servidor investido em mandato eletivo

A
ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
B
de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.
D
de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.
E
federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

96608Questão 59|Direito Administrativo|superior

TRT-24 Analista Judiciário - Área Judiciária

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FCC

São características das autarquias e fundações públicas:

A
Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.
B
Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.
C
Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.
D
Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.
E
Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

96609Questão 60|Direito Administrativo|superior

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2011

FCC

No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:

A
A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.
B
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.
C
O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.
D
A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.
E
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.