Analista Judiciário - Área Judiciária - 2022

Quando contiver pedidos com fundamentos diversos.

Quando o pedido for genérico, independente da matéria.

Quando o provimento demandado for desnecessário.

Quando o provimento demandado for inútil.

Quando lhe faltar pedido.

a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

exige o pressuposto direito líquido e certo.

seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

Mandado de injunção e ação civil pública.

Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Mandado de segurança e direito de petição.

Mandado de segurança e habeas data.

Mandado de segurarão e ação popular.

Culpa

Dever de agir

Inexistência de excludente

Prova de capacidade civil.

Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.

A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese.

A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado.

O pseudônimo não possui proteção jurídica.

Destinação a outra entidade sem fins lucrativos, definida no Estatuto ou, no silêncio, escolhida pelos associados.

Divisão do patrimônio igualmente entre os associados.

Divisão do patrimônio igualmente entre os gestores.

Transferência compulsória dos bens ao Município.

Transferência dos bens a entidade pública, por deliberação dos associados, desde que seja federal.

ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização tributária.

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

Os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal.

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual ou coletivo, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outra Turma do mesmo Tribunal Regional, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

Da decisão denegatória caberá agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho recorrido, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

No primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho examinará se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.