Economista - 2015

Página 4 • Total 100 questões

135580DesatualizadaQuestão 31|Direito Administrativo|superior

2015

UFMT

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

A
Constituem motivos para rescisão do contrato: a lentidão do seu cumprimento, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
B
Os limites estimados para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade Convite são de até R$ 100.000,00 e para compras e serviços na modalidade Tomada de Preços, até R$ 600.000,00.
C
É inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública.
D
Constituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.

135581Questão 32|Finanças|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

As fontes de Receita Pública são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta somente elementos da Receita Corrente.

A
Receita Tributária, Receita Industrial e Operações de Crédito.
B
Receita de Contribuição, Transferências Correntes e Alienação de Bens.
C
Receita Agropecuária, Receita Industrial e Transferências de Capital.
D
Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Receita Tributária.

135582Questão 33|Finanças|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

A coluna da esquerda apresenta Tipos de Gastos ou Despesas Públicas e a da direita, elemento de cada tipo ou despesa. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Despesas de Custeio 2 - Transferências Correntes 3 - Investimentos 4 - Transferências de Capital ( ) Encargos da Dívida Interna e Externa ( ) Obras e Instalações ( ) Pessoal e Material de Consumo ( ) Amortizações da Dívida Interna e Externa Assinale a sequência correta.

A
4, 3, 2, 1
B
1, 2, 4, 3
C
2, 1, 3, 4
D
2, 3, 1, 4

135583Questão 34|Direito Administrativo|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A
A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.
B
A administração indireta corresponde a entidades vinculadas a qualquer dos Poderes do Estado.
C
A função administrativa do Estado é exercida de forma direta quando as atividades inerentes estiverem centralizadas nas pessoas políticas que o compõem.
D
A descentralização da função administrativa é uma das formas de organização da Administração Pública.

135584Questão 35|Direito Administrativo|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

A Lei Federal N.º 8.429 de 1992 estabelece sanções aplicáveis a agentes públicos que praticarem atos de improbidade no exercício de seus cargos. Sobre o tema, analise as afirmativas. I - A posse e o exercício no cargo de Analista do Serviço de Trânsito são condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. II - Somente servidor pertencente ao quadro da Administração Pública pode representar à autoridade competente, no âmbito administrativo, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade no DETRAN/MT. III - É ato de improbidade administrativa a retardação indevida de ato de ofício a cargo de Analista do Serviço de Trânsito. IV - A aplicação das sanções previstas na lei indicada independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Estão corretas as afirmativas

A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.

135585Questão 36|Direito Constitucional|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A
A exoneração é a punição administrativa mais grave aplicada a um cargo em comissão.
B
A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão deve ser precedida de processo administrativo disciplinar.
C
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração.
D
As funções de confiança são aquelas exercidas necessariamente no âmbito dos cargos em comissão.

135586Questão 37|Administração Pública|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual. I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência. II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial. III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo. IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias. Estão corretas as afirmativas

A
II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.

135587Questão 38|Direito Constitucional|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

A
Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.
B
A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.
C
Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.
D
Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.

135588Questão 39|Direito Constitucional|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?

A
Manoel, nascido em Cuiabá, filho de pai e mãe espanhóis a serviço da Embaixada Espanhola no Brasil.
B
Pedro, nascido em Londres, Inglaterra, filho de pais brasileiros que lá residiam, registrado em cartório de registros civis na cidade de Cuiabá.
C
João, nascido em Valência, Espanha, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir em Cuiabá aos 10 anos e optado pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos.
D
José, nascido em Milão, Itália, filho de pai e mãe brasileiros que lá residiam, vindo residir no Brasil aos 17 anos e optado pela nacionalidade brasileira aos 35 anos.

135589Questão 40|Direito Constitucional|superior

DETRAN-MT Economista

2015

UFMT

Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.

A
É de competência comum da União e dos Estados.
B
É de competência comum da União, Estados e Municípios.
C
É de competência concorrente da União, Estados e Municípios.
D
É de competência privativa da União.