Analista Ministerial - Área: Administração - 2024
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os princípios da motivação e do interesse público, por serem princípios implícitos da administração pública, não estão expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.
A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da corte de contas.
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.