Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quan...
2024
CESPE / CEBRASPE
Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.