Contador - 2024

Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.

Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.

É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.

A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.

Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.

A inscrição na dívida ativa ocorre quando um crédito, devidamente constituído, não é pago no prazo determinado e se torna inadimplente.

Todos os créditos tributários são inscritos na dívida ativa imediatamente após a sua geração, independentemente de qualquer notificação ao devedor.

Um crédito é inscrito na dívida ativa apenas quando o montante é superior a 10% da Receita Corrente Líquida do ente público.

A inscrição na dívida ativa ocorre automaticamente após a emissão do tributo ou multa pelo órgão competente.

Um crédito é inscrito na dívida ativa após um processo judicial que confirma a incapacidade de pagamento pelo devedor.

Mostra os ativos, passivos e o patrimônio líquido da entidade, refletindo a equação patrimonial.

Registra unicamente as variações patrimoniais quantitativas do exercício financeiro.

Inclui apenas as receitas e despesas previstas para o próximo período fiscal.

Apresenta apenas os ativos físicos como veículos, prédios e equipamentos.

Listagem detalhada exclusiva das dívidas de longo prazo e obrigações de curto prazo.

Princípio da Publicidade;

Princípio do Equilíbrio;

Princípio da Anualidade;

Princípio da Universalidade;

Princípio da Exclusividade.

1.V, 2.V, 3.F.

1.V, 2.V, 3.V.

1.F, 2.V, 3.F.

1.V, 2.F, 3.F.

1.F, 2.F, 3.V.

Créditos especiais e extraordinários requerem a identificação de uma fonte de recursos disponíveis antes de sua aprovação, garantindo que não comprometam a saúde fiscal do ente público.

Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra, calamidade pública ou comoção intestina, e são abertos sem necessidade de indicação de fonte de recurso.

Créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao reforço de dotações orçamentárias não existentes, facilitando o ajuste de orçamentos para acomodar gastos previstos, mas necessários dentro de um programa contínuo.

Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo utilizados exclusivamente para projetos emergenciais.

Créditos suplementares são autorizações para despesas adicionais que visam o investimento em novos projetos de infraestrutura, sem necessidade de dotação orçamentária pré-existente.

1.V, 2.V, 3.F.

1.V, 2.V, 3.V.

1.F, 2.V, 3.F.

1.V, 2.F, 3.F.

1.V, 2.F, 3.V.

O resultado patrimonial é determinado antes do reconhecimento de receitas e despesas, incluindo a reavaliação de ativos e ajustes por perda de valor recuperável.

O resultado patrimonial inclui todas as mudanças no patrimônio líquido, exceto aquelas provenientes de investimentos dos proprietários e distribuições aos proprietários.

O resultado patrimonial é calculado antes da distribuição de dividendos e não reflete mudanças na avaliação de ativos de longo prazo.

Apenas as transações com terceiros, como clientes e fornecedores, impactam o resultado patrimonial, enquanto as transações internas entre departamentos da mesma entidade não são consideradas.

O resultado patrimonial é afetado apenas por receitas e despesas operacionais, excluindo ganhos e perdas não operacionais.

No Regime de Competência, as receitas são contabilizadas no momento da venda ou da prestação de serviços, mesmo que o recebimento financeiro ocorra em um período fiscal posterior.

Em muitas entidades governamentais, adota-se o Regime Misto, que utiliza o Regime de Caixa para algumas operações e o Regime de Competência para outras, conforme as normas legais aplicáveis.

O Regime de Competência registra receitas e despesas no momento em que os eventos econômicos ocorrem, independentemente do pagamento ou recebimento em caixa.

No Regime de Caixa, as receitas são reconhecidas apenas quando há o efetivo ingresso de caixa, e as despesas são reconhecidas somente quando ocorrem os desembolsos financeiros.

O Regime Orçamentário aplicado no setor público brasileiro é exclusivamente baseado no Regime de Caixa, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida fundada ou consolidada é caracterizada por ter prazos de amortização mais longos, normalmente superiores a um ano, e é frequentemente utilizada para financiar projetos de longo prazo ou infraestrutura.

A dívida flutuante consiste em obrigações de curto prazo que geralmente devem ser pagas dentro do exercício financeiro ou em um período não superior a doze meses após sua contração.

Dívida fundada pode ser emitida tanto na forma de títulos públicos negociáveis, quanto por contratos, e geralmente é destinada a investidores institucionais devido à sua estabilidade e longo prazo.

A dívida fundada é frequentemente renegociada ou refinanciada para ajustar os prazos de pagamento às capacidades de caixa do governo, o que pode incluir a conversão de dívida flutuante em fundada.

A dívida flutuante inclui passivos como restos a pagar não processados, despesas de exercícios anteriores, e operações de crédito de curto prazo.