No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. ...

Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.

Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.

É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.

A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.

Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.