Economista - 2017

Página 3 • Total 40 questões

134272Questão 21|Direito Constitucional|superior

2017

CPCON

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. Assinale a alternativa CORRETAacerca da situação acima.

A
Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não há qualquer falha formal ou material nesse caso. A lei obedeceu aos trâmites necessários, mesmo sem a sanção e a promulgação pelo Chefe do Executivo, já que a Constituição Estadual, em sintonia com a Constituição Federal, permite que o próprio Legislativo promulgue uma lei, caso o Governador não a faça em quarenta e oito horas, quando o seu veto ao projeto for derrubado pela Assembleia Legislativa.
B
Em tese, a Lei seria declarada inconstitucional não pela questão formal, já que o seu processo legislativo foi regular, mas pela própria questão material, já que os Estados não podem legislar sobre direito civil, matéria à qual a lei se refere. Sobre a atitude do Governador em suspender os efeitos da lei por meio de medida provisória, não haveria qualquer óbice legal para tal.
C
Em tese, o Governador fez a atitude mais complicada legalmente, pois ele poderia editar uma Medida Provisória, revogando a lei nova aprovada pelo Poder Legislativo. Com tal procedimento, ele fulminaria a existência daquela lei, alegando ser urgente e relevante retirar do meio jurídico uma norma manifestamente inconstitucional em seu processo legislativo.
D
Em tese, o Governador vai ter que utilizar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para poder ver declarada inconstitucional aquela lei estadual, pois é a única ação que permite que leis municipais e estaduais sejam apreciadas, na forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Em tese, a Lei Estadual não será declarada inconstitucional pelo STF, pois não houve qualquer falha no processo legislativo para sua feitura. Além disso, os Estados-membros podem legislar sobre direito civil, já que essa matéria é de competência concorrente da União com os Estados e Distrito Federal, devendo aquele primeiro legislar sobre as normas gerais (no caso, o Código Civil) e esses últimos entes federativos suplementem a legislação quando puder, o que foi o caso.

134273DesatualizadaQuestão 22|Direito Administrativo|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório (princípio da obrigatoriedade), o legislador ressalvou as hipóteses em que o gestor pode prescindir da seleção formal prevista neste estatuto. Vale lembrar que essas hipóteses excepcionais encontram fundamento no próprio texto constitucional, uma vez que o inciso XXI do art. 37, da Constituição Federal, ao estabelecer a obrigatoriedade do procedimento de licitação para os contratos feitos pela Administração, já inicia seu texto resguardando “ressalvados os casos especificados na legislação”. Quando a lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) é porque admite que nem sempre a realização do certame levará à melhor contratação pela Administração ou que, pelo menos, a sujeição do negócio ao procedimento formal burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica. (CHARLES, Ronny. Leis de licitações públicas comentadas. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 129). O relato acima enfoca as situações em que não haverá processo licitatório pela Administração Pública, ocorrência que não pode ser a regra, mas sim ocasião especial e restrita em que haverá sua possibilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A
A Lei Federal nº 8.666/93 não traz uma determinação para que todas as licitações que forem inexigíveis ou dispensáveis sejam devidamente motivadas. Esse entendimento decorre de determinações dispostas em outras leis, como no caso do art. 50, inc. IV da Lei Federal nº 9.784/99, em que se exige a motivação para dispensa e inexigibilidade de licitações no âmbito da União.
B
Entende-se que a dispensa ou inexigibilidade de licitação é uma excepcionalidade, mas não é necessário que haja uma motivação formal justificando a sua não realização, já que aqueles casos estão justificados na Lei Federal nº 8.666/93.
C
Compete à lei nacional dispor sobre os casos de inexigibilidade de licitação. Mas é possível, por exemplo, que um município ou Estado-membro promulgue uma lei trazendo novas hipóteses diferentes das que estão previstas em âmbito nacional. Além disso, nos casos de dispensa de licitação, haveria a possibilidade de fazer tal procedimento, pois o instituto significa apenas que há uma faculdade de escolha da Administração em licitar.
D
Uma das situações em que se permite a dispensa é quando ocorre a chamada “licitação deserta”, ou seja, foi convocada uma primeira licitação e não apareceu nenhum interessado em participar. Nesse caso, a Administração motivadamente demonstra existir prejuízo na realização de um novo processo licitatório, podendo alterar as condições previstas no primeiro edital, não existindo limite de valor no contrato em que houve licitação deserta.
E
Uma das situações dispostas como sendo dispensada a licitação é a contratação de profissional de setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; bem como a contratação direta de carros-pipa para fazer o abastecimento de localidades cuja população esteja sendo atingida pelos efeitos da estiagem.

134274Questão 23|Direito Administrativo|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede. I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização”. II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei. III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta. IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica. É CORRETO o que se afirma apenas em:

A
I, II e IV.
B
II.
C
III.
D
III e IV.
E
I, II e III.

134275Questão 24|Administração Pública|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A
Por estar diretamente voltada para a regulamentação dos direitos do usuário dos serviços públicos, a referida lei afasta a tese de que se poderia utilizar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar os direitos do usuário/consumidor lesados pela administração pública, quando de uma relação de consumo. Com isso, o texto da Lei nº 13.460/17 exclui essa possibilidade, afirmando a aplicação exclusiva de suas normas quanto à matéria consumerista nos serviços públicos.
B
Já que se trata de uma lei promulgada pela União, só terá efeitos para regulamentar os direitos dos usuários em relação aos serviços prestados por aquele ente, não sendo atingidos pelas suas normas os Estados-membros, o Distrito Federal e Municípios.
C
Suas normas têm efeitos apenas aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não tendo qualquer aplicabilidade sobre os serviços delegados a particular por concessão ou permissão, já que possuem disposições específicas em outras leis.
D
Uma novidade trazida pela lei é a denominada “Carta de Serviços aos Usuários”. Trata-se de um conjunto de informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as formas de acesso a ele, os compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na internet e, anualmente, em propagandas de rádio e televisão.
E
A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos têm presunção de boa-fé. Isso pode dar a entender que os usuários, quando de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a Administração Pública agir na investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a deficiência na prestação do serviço alegada pelo reclamante.

134276Questão 25|Direito Constitucional|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

A
É garantido ao servidor público titular de cargo efetivo dos entes federativos e de suas respectivas autarquias e demais entidades com personalidade jurídica de direito público um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, com contribuições do respectivo ente público, do próprio servidor da ativa, dos aposentados e pensionistas, observando critérios que mantenham o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
É garantido ao servidor público o direito à associação sindical e o de greve, sendo que este último deve ser exercido conforme dispõe lei infraconstitucional regulamentadora. A Lei Maior também determina que essa lei que disciplinará os limites do direito de greve deve ser uma Lei Complementar, sendo vedado aos Estados e Municípios disciplinar tal matéria em relação aos seus servidores sem que antes haja o pronunciamento legislativo da União.
C
É possível que haja a contratação de servidores públicos na forma temporária, desde que seja motivada pela necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, o prazo dessa contratação será determinado e nas situações em que seja necessário o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações. Apesar da urgência da contratação de pessoal, é obrigatório que se realize um concurso público para selecionar os mais habilitados e manter o princípio administrativo da impessoalidade incólume.
D
A regra é que um servidor público não possa ter outro vínculo remunerado com a Administração Pública. Porém, há algumas exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal a esse mandamento, como a do agente possuir dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários. Porém, essa possibilidade não será possível quando um servidor público for agente administrativo de uma repartição pública com carga horária de 40 horas semanais, e queira ter outro emprego de professor na iniciativa privada.
E
A proteção constitucional ao servidor público tem caráter restritivo, sendo vedado à Administração compor novos direitos que aumentem a proteção e as vantagens daquela categoria, salvo daqueles direitos que já estão dispostos no texto da Lei Maior.

134277Questão 26|Direito Constitucional|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A
a tutela ao salário na forma da lei, vedando-se descontos, retenções e reduções.
B
a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
C
a remuneração do trabalho noturno em idêntico patamar com relação aos trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento.
D
a irredutibilidade salarial, excetuando-se o disposto em instrumento normativo negociado entre empregado e empregador.
E
o seguro-desemprego como mecanismo para suprir as necessidades vitais do trabalhador por ocasião do desemprego voluntário ou involuntário.

134278Questão 27|Direito Constitucional|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que

A
emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.
B
a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
C
emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.
D
emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.
E
emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.

134279Questão 28|Direitos Humanos|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Com relação à Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede. I- Discriminação racial ou étnico-racial compreende-se como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. II- A centralização para a implementação das ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais constitui um dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. III- Como população negra deve-se compreender o conjunto de pessoas que adotam autodefinição preta ou parda para efeitos de fruição dos programas sociais estatuídos pela administração direta. Está CORRETO o que se afirma

A
apenas na afirmativa III.
B
em todas as afirmativas.
C
apenas nas afirmativas I e III.
D
apenas na afirmativa I.
E
apenas na afirmativa II .

134280Questão 29|Direito Constitucional|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede. I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade. II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional. III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos. Está CORRETO o que se afirma apenas

A
nas alternativas II e III.
B
na alternativa I.
C
na alternativa III.
D
nas alternativas I e II.
E
nas alternativas I e III.

134281Questão 30|Administração Pública|superior

UEPB Economista

2017

CPCON

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:

A
O servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado.
B
Extinto o cargo ou sendo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com a percepção integral da sua remuneração até a sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
C
A reinserção constitui a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física sofrida e devidamente atestada após inspeção da chefia imediata.
D
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á exclusivamente a pedido do próprio servidor
E
A demais dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as atribuições e a natureza do cargo podem justificar o estabelecimento de requisitos específicos estabelecidos por ato discricionário revestido de conveniência e oportunidade por parte do agente público hierarquicamente superior.