Agente Penitenciário - 2017

O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.

Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.

A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.

Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

Não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

São crimes contra a honra: a difamação, a ameaça e a injúria.

A exceção da verdade é um instituto exclusivo da calúnia.

A retratação da injúria pelo agente antes da sentença o isenta de pena.

São crimes contra a pessoa: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o latrocínio.

A pena mínima do infanticídio é maior do que a pena mínima do homicídio simples doloso.

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

O aborto com consentimento é sempre permitido até o terceiro mês da gestação.

A extorsão mediante sequestro é um crime permanente.

O agente que arromba a porta do veículo e o furta responde por furto qualificado.

O agente que arromba a porta do veículo e furta um celular que estava em seu interior responde por furto simples.

A extorsão se consuma no momento da obtenção da vantagem.

Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.

Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa.

É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

proteção em face da automação, na forma da lei.

salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.