Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022

a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

o pagamento de suas dívidas por precatórios.

a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.

a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.

a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.

admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

III e IV.

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

contra o Conselho Nacional do Ministério Público; o crime político; e a homologação de sentença estrangeira.

contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa domiciliada no País, do outro.

em que no mínimo dois terços dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; as ações contra o Conselho Nacional de Justiça; os crimes políticos.

contra o Conselho Nacional de Justiça; o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.

permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.

vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

não poderá concorrer nas eleições que pretende, pois já é titular de mandato eletivo, devendo cumpri-lo até o final.

é inelegível para o cargo de Presidente da República, tendo em vista que exerceria o cargo de Presidente no mesmo território de jurisdição que exerce como Governador.

poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu atual mandato até 6 meses antes do pleito.

poderá concorrer nas eleições que pretende, sem necessidade de renunciar ao seu atual mandato.

poderá concorrer nas eleições que pretende, mas deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.

não poderá ocupar o cargo que almeja, mas Filomena poderá seguir a carreira diplomática.

poderá exercer o cargo que almeja, mas Filomena não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

e Filomena poderão ocupar os cargos que almejam.

e Filomena não poderão ocupar nenhum dos cargos que almejam.

não poderá exercer o cargo que almeja, mas poderia exercer cargo da carreira diplomática, enquanto Filomena poderia exercer qualquer dos dois cargos.

III.

I.

I e II.

II e III.

I e III.