Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autôno...

28301|Direito Administrativo|superior

TRT-22 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

FCC

Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito privado, aplicam-se aos serviços sociais autônomos criados em âmbito federal (“Sistema S”) algumas normas típicas do regime jurídico-administrativo, dentre elas,

A
a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
B
o pagamento de suas dívidas por precatórios.
C
a competência da Justiça Federal para julgamento das ações em que forem parte.
D
a obrigatoriedade de concurso público para admissão de pessoal de caráter permanente.
E
a observância das regras constantes da legislação federal sobre licitações.

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