Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência,...

28307|Direito Constitucional|superior

TRT-22 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

2022

FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é

A
permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.
B
permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
C
permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
D
vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.
E
vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

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