Promotor de Justiça Substituto - 2018

Página 5 • Total 100 questões

21545Questão 41|Direito Civil|superior

2018

Fundação CEFETBAHIA

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.

( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.

( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.

( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A
F V V F
B
F F V V
C
V F V V
D
V F V F
E
V V F F

21546Questão 42|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

Sobre a reclamação constitucional, é correto afirmar que

A
é um recurso em uma ação especial.
B
é admissível após o trânsito em julgado da decisão.
C
o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.
D
sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.
E
a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.

21547Questão 43|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

A respeito dos bens, suas espécies, classificação e liberdade para contratar, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Filosoficamente, bem será tudo quanto possa proporcionar ao homem uma satisfação. Juridicamente, porém, são valores materiais ou imateriais que são objeto de uma relação jurídica.

( ) Bem jurídico é todo valor ou interesse material protegido por lei.

( ) São bens móveis aqueles provisoriamente separados de um prédio, para nele ser reempregado.

( ) O bem de família é aquele que visa a assegurar um abrigo ao núcleo familiar e, por lei, é impenhorável e inalienável, independentemente da vontade do chefe da família.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A
F V V F
B
F F F V
C
V F V F
D
V F F F
E
V F F V

21548Questão 44|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

A respeito dos vícios de consentimento, observadas as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

A
o erro acidental ou secundário acarreta a anulabilidade de um ato ou negócio jurídico.
B
o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a anulação do negócio jurídico.
C
todo ato doloso, independentemente da natureza e intensidade do dolo, é anulável.
D
a pressão psicológica ou ameaça exercida sobre uma pessoa, se atinge apenas seus bens, não vicia o ato jurídico.
E
no estado de perigo, o ato jurídico é praticado independentemente do dolo de aproveitamento e do perigo de dano grave.

21549Questão 45|Direito de Família|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

Quanto à disciplina jurídica do direito matrimonial, é correto afirmar que

A
não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B
as causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas por qualquer interessado.
C
o homem ou a mulher com dezesseis anos de idade, em virtude da evolução natural dos costumes, pode casar independentemente de autorização dos pais.
D
para a teoria institucionalista, o casamento é instituição quanto ao conteúdo, mas se admite tratar de um contrato quanto à forma.
E
o requerimento e a habilitação do casamento serão firmados pelos nubentes de próprio punho, não se admitindo a presença de procurador.

21550Questão 46|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

João Paulo, menor de 16 anos de idade, passou no vestibular de Direito da Universidade Federal da Bahia, e seus pais, preocupados com a sua manutenção, adquiriram dois apartamentos em Salvador, registrando-os em nome do filho, para, com o resultado dos alugueres, sustentarem as despesas mensais do estudante. Um dos apartamentos foi alugado a Francisco, figurando como locador o pai de João Paulo. O locatário, após cinco meses, deixou de pagar os aluguéis, despesas do condomínio e do IPTU. O pai de João Paulo ajuizou uma ação de despejo, cumulada com a cobrança dos alugueres e taxas, com um pedido de tutela antecipada. O juiz da causa determinou a oitiva do Ministério Público.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A
o Ministério Público não intervirá no feito porque o menor, apesar de proprietário do imóvel, não é parte do processo.
B
o Ministério Público não intervirá no processo porque o menor tem 16 anos e está assistido pelo genitor.
C
o Ministério Público não intervirá no processo porque se trata de direito patrimonial disponível.
D
o Ministério Público intervirá no feito porque a representação feita pelo genitor impede qualquer futura alegação de nulidade.
E
o Ministério Público intervirá no feito, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

21551Questão 47|Direito Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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Fundação CEFETBAHIA

A teoria subjetiva, proposta por Savigny (1803 apud DINIZ, 2010, p.34) diz que a posse é "o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja”.

Tendo em vista a doutrina e a Lei Civil acerca dos Direitos Reais, é correto afirmar que

A
a posse justa se caracteriza pela ausência de violência, apenas.
B
segundo esse entendimento, basta ter a coisa (corpus) para se tornar possuidor do bem.
C
a posse direta abarca integralmente o direito de posse.
D
a posse não limita o direito de dispor, até porque, na hipótese de possuidor e locador da coisa, este poderá receber os alugueres.
E
a posse, no Direito Brasileiro, está limitada ao uso e fruição da coisa, retirando-se do possuidor o direito de sequela.

21552DesatualizadaQuestão 48|Direito de Família|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

Silvia, vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de prestação de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem filhos e sem pais, revolveu instituir uma fundação para abrigar e proteger mulheres em situação de violência intrafamiliar e, para tanto, doou todas as quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões perpetradas pelo marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois.

Diante da situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da jurisprudência, é correto afirmar que

A
a doação é nula porque foi praticada com violência doméstica.
B
a doação é nula porque todos os bens foram doados sem reserva.
C
no regime da comunhão parcial de bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.
D
no regime da comunhão parcial de bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e a doação é válida.
E
em virtude da causa da morte, a doação é válida e o marido é excluído da sucessão, independentemente de ajuizamento de ação de indignidade.

21553AnuladaQuestão 49|Direito de Família|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

Sobre a celebração do casamento, é correto afirmar que

A
é nulo o casamento celebrado por incompetência da autoridade celebrante.
B
o casamento religioso com efeito civil produzirá seus efeitos após o competente registro.
C
o casamento é anulável se contraído em situação de erro essencial sobre a pessoa no prazo de 180 dias.
D
o casamento nuncupativo ocorre quando um dos contraentes estiver em iminente risco de vida e seus efeitos independem de formalidades.
E
o casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro deverá ser registrado no cartório do respectivo domicílio em 180 dias após a celebração.

21554Questão 50|Direito Processual Civil|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2018

Fundação CEFETBAHIA

Sobre o recurso ordinário constitucional, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Há causas julgadas originariamente em quatro Tribunais Superiores do país, por isso a Constituição Federal prevê a possibilidade de um recurso ordinário que assegura o duplo grau de jurisdição.

( ) Recurso ordinário constitucional é o recurso cabível contra decisão que concede habeas corpus e denega mandado de segurança em segunda instância.

( ) Nesse tipo de recurso, a fundamentação é vinculada.

( ) Só é cabível o recurso ordinário constitucional de decisão colegiada.

( ) A Constituição Federal prevê dois recursos, e não se admite a discussão sobre a matéria de fato.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A
F V F F V
B
F F V V F
C
V V F V F
D
V F V F V
E
V F F F V