Promotor de Justiça Substituto - 2013

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110323DesatualizadaQuestão 31|Direito de Família|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2013

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Assinale a assertiva que expressa INCORREÇÃO.

A
O nome ou apelido de família, em regra, é imutável, mas admite-se alteração somente por exceção e desde que se justifique motivadamente sua necessidade.
B
A alteração do nome completo da pessoa poderá ser concedida pelo juiz competente em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime.
C
A correção de erros que não exijam qualquer indagação poderá ser feita de ofício pelo oficial do registro civil no próprio cartório onde se encontra o assento, dispensada nesse caso a oitiva do Ministério Público.
D
O prenome é definitivo, todavia a lei admite expressamente a sua substituição por apelidos públicos notórios, e prevê que em caso de adoção possa ser substituído por aquele que o adotante indicar.
E
O prenome pode ser alterado, a pedido do interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

110324DesatualizadaQuestão 32|Direito Civil|superior

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O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil

A
doze anos.
B
quatorze anos.
C
dezesseis anos.
D
dezoito anos.
E
vinte e um anos.

110325Questão 33|Direito Civil|superior

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Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.

A
Pagar as dívidas do menor.
B
Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.
C
Alienar os bens do menor destinados à venda.
D
Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.
E
Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.

110326Questão 34|Direito de Família|superior

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MPE-SP

Dentre as situações abaixo, assinale aquela que NÃO extingue o poder familiar.

A
Morte dos pais.
B
Emancipação.
C
Adoção.
D
Morte do filho.
E
Deserção.

110327Questão 35|ECA|superior

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Em tema de prioridade concedida ao idoso na tramitação de procedimentos, judiciais ou administrativos, assinale a afirmação INCORRETA.

A
A obtenção da prioridade depende da comprovação, nos autos do processo judicial, de que a parte ou interessado tenha idade igual ou superior a 60 anos, devendo o interessado requerê-la ao juiz competente para julgar o feito.
B
A prioridade de tramitação de processo judicial, em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, tem lugar em todas as instâncias.
C
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
D
Concedida a prioridade, o benefício cessa se ocorrer a morte do beneficiado, mas pode ser estendido ao herdeiro filho, independentemente de sua idade.
E
A prioridade da tramitação, em qualquer órgão ou instância, abrange os processos administrativos no âmbito da Administração Pública.

110328Questão 36|Direito de Família|superior

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Em matéria de alimentos, é CORRETO afirmar:

A
a fixação de alimentos em favor de mulher gestante depende de prova pré-constituída da paternidade.
B
após o nascimento da criança com vida, os alimentos gravídicos se extinguem, independentemente de sen-tença, devendo ser proposta ação de alimentos pelo recém-nascido contra o pai.
C
os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas com o parto, vedada pelo legislador a cobertura de outras despesas.
D
na ação de alimentos gravídicos, o prazo para o réu apresentar resposta é de 15 (quinze) dias.
E
na ação de alimentos gravídicos, é admitida a fixação de alimentos provisórios pelo juiz.

110329Questão 37|Direito Civil|superior

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Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.

A
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
B
Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação.
C
Entre os descendentes, os em grau mais próximo, excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
D
Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
E
O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, terá excluído seu direito à legítima.

110330Questão 38|Direito Processual Civil|superior

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Considere as seguintes proposições.

I. A fungibilidade dos interditos possessórios é extensiva à ação de imissão de posse e à ação petitória.

II. O caráter dúplice da ação possessória não impede o réu de reconvir relativamente à pretensão conexa com os pedidos possessório e indenizatório correspondente.

III. Consumada a posse do esbulhador há mais de ano e dia, é defeso ao autor da ação possessória reintegrar-se liminarmente na posse; mas lhe é permitido obter a tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade desta.

IV. A usucapião como matéria de defesa prescinde da comprovação do animus domini que se presume pela própria arguição dela.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e III.
E
II e IV.

110331DesatualizadaQuestão 39|Direito Processual Civil|superior

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Sobre os procedimentos de jurisdição voluntária, é CORRETO afirmar:

A
eles têm início somente por provocação do interessado.
B
o juiz pode decidir conforme a equidade em detrimento da legalidade estrita.
C
a citação do Ministério Público é prescindível no pedido de emancipação feito por tutor do menor com 17 (dezessete) anos completos.
D
ao juiz é defesa a ordenação de ofício de provas.
E
a sentença irrecorrida faz coisa julgada material.

110332Questão 40|Direito Processual Civil|superior

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MPE-SP

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária referente à tutela, é CORRETO afirmar:

A
o Ministério Público tem a faculdade de promover a especialização da hipoteca legal se o tutor não a tiver requerido no prazo de 10 (dez) dias.
B
o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconhece a idoneidade do tutor e o dispensa de promover a especialização da hipoteca legal, quando o tutelado tiver mais de 16 e menos de 18 anos.
C
o pedido de escusa apresentado pelo tutor durante o exercício da tutela não poderá ser decidido de plano pelo juiz, admitida, no entanto, a relativização dos poderes atribuídos ao tutor até decisão final.
D
cessadas as funções do tutor pelo decurso do prazo, a sua recondução somente será admitida se a requerer dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao implemento do termo final.
E
o Ministério Público tem legitimidade concorrente para requerer a prestação de contas do tutor e, em caso de recusa deste em prestá-las, de requerer a sua remoção.