Promotor de Justiça Substituto - 2013

Página 10 • Total 100 questões

110383AnuladaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2013

MPE-SP

Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A
a ele se aplicam princípios da teoria geral dos contratos, mas a Administração não se submete necessariamente à chamada cláusula “pacta sunt servanda", em face da supremacia do interesse público.
B
é direito tanto do particular quanto da Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, embora esta última possa reter créditos e retomar o objeto.
C
as cláusulas contratuais se sujeitam ao princípio da autoridade e é permitido à Administração exigir garantias não previstas no instrumento convocatório, motivadas pela indisponibilidade do interesse público.
D
a reciprocidade de obrigações e a devida contraprestação devem ser observadas pela Administração, a quem é permitida, no entanto, a alteração unilateral das cláusulas.
E
cabe ao particular não respeitar as chamadas cláusulas exorbitantes e, sendo o caso, apresentar a exceção de contrato não cumprido.

110384DesatualizadaQuestão 92|Direito Administrativo|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2013

MPE-SP

Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?

A
Inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado, e compra de materiais fornecidos exclusivamente por uma única empresa.
B
Contratação de empresa diversa da vencedora do certame original em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem e condições aceitas da licitação anterior, e contratação de escritório de arquitetura reconhecido internacionalmente por sua excelência nos projetos de estádios de futebol.
C
Dação em pagamento de bem imóvel com prévia avaliação e autorização legislativa e contratação de professor universitário, ex-ministro da Suprema Corte, para elaboração de parecer jurídico na sua área específica do Direito.
D
Contratação de serviços de publicidade e concessão da coleta do lixo escolar.
E
Concessão de direito real de uso de imóvel para outro órgão da administração pública e contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

110385Questão 93|Direito Administrativo|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

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MPE-SP

Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos?

A
Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação.
B
Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço.
C
Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
D
No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas
E
As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários.

110386Questão 94|Direito Administrativo|superior

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MPE-SP

O Poder de Polícia NÃO contém

A
os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
B
a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
C
a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
D
a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.
E
a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

110387Questão 95|Direito Administrativo|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2013

MPE-SP

O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas celas. A posterior subida de policiais até as celas onde os presos já se encontravam pacificados para executá-los por meio de rajadas aleatórias de metralhadora provoca a

A
responsabilização objetiva do Estado, desde que o abuso de cada agente público seja comprovado.
B
não responsabilização do Estado porque houve concorrência de culpa das vítimas e os atos dos agentes decorreram do denominado poder extroverso da Administração.
C
responsabilização objetiva do Estado em face da chamada teoria do risco.
D
responsabilização subjetiva do Estado com necessidade de comprovação da culpa do comando da Polícia Militar e responsabilidade subjetiva de cada policial envolvido.
E
responsabilização subjetiva do Estado, caso haja norma específica do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais de São Paulo que tenha sido desrespeitada.

110388Questão 96|Direito Administrativo|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

2013

MPE-SP

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

A
Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar- se de ofício.
B
A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.
C
Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
D
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
E
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

110389Questão 97|Direito Administrativo|superior

MPE-SP Promotor de Justiça Substituto

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MPE-SP

Em quais das formas de provimento (originário ou derivado) de cargo, emprego ou função públicos o agente público investido não terá estabilidade constitucional ou vitaliciedade?

A
Por eleição e nomeação para cargo em comissão.
B
Por reversão ou readaptação.
C
Por promoção ou remoção.
D
Por recondução ou aproveitamento.
E
Por nomeação em caráter efetivo ou reintegração.

110390DesatualizadaQuestão 98|Direito Eleitoral|superior

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MPE-SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.
B
Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.
C
Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.
D
A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.
E
Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

110391Questão 99|Direito Eleitoral|superior

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MPE-SP

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
B
Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral.
C
Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça
E
Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República.

110392Questão 100|Direito Eleitoral|superior

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2013

MPE-SP

Considere as seguintes proposições:

I. A arguição de inelegibilidade de candidatos a Senador e Deputado Federal deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.

II. A lei não prevê legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura.

III. A representação à Justiça Eleitoral, com pedido de abertura de investigação judicial para apurar abuso do poder econômico ou político, em benefício de candidato ou partido político (artigo 22 da Lei das Inelegibilidades), se julgada procedente após a eleição, pode conduzir à cassação do diploma do candidato eleito diretamente beneficiado.

Está CORRETO o que se afirma em

A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.