Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

advertência;

censura;

multa;

suspensão, por até 90 dias;

demissão.

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;

mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;

funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;

propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;

solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.

Presidente do Tribunal;

Corregedor-Geral da Justiça;

Tribunal Pleno;

Órgão Especial;

Conselho Superior da Magistratura.

discutir e elaborar súmulas vinculantes a serem apresentadas e aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal;

divulgar e premiar o desempenho de tribunais, unidades e servidores no cumprimento das Metas Nacionais, na criação e na implantação de boas práticas;

discutir, aprovar e submeter ao Congresso Nacional a indicação de nomes de Magistrados para exercerem o cargo de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça;

debater e elaborar projetos de verbetes de súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal;

deliberar sobre a criação e composição de novos órgãos do Poder Judiciário.

a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;

podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;

podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;

é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;

deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;

não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;

somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;

não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;

as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;

as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;

os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;

as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

não pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;

somente pode utilizar como paradigma as normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual;

pode utilizar a Constituição da República como paradigma complementar de confronto;

deve ser deflagrado por legitimados semelhantes àqueles que podem propor a ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

pode eventualmente utilizar como paradigma normas de repetição obrigatória previstas na Constituição Estadual.