4º Exame da Ordem - 2011

Rol de legitimados para a propositura da ação.

Objeto da ação.

Exigência de controvérsia judicial relevante.

Manifestação do Advogado-Geral da União.

A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

condenação cível sem trânsito em julgado.

incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

cancelamento de naturalização por decisão administrativa.

improbidade administrativa.

a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.

o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.

Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.

Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.

Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.

o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.

a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.

ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

não se submete a prazo prescricional.

não se submete a prazo decadencial.

prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.

complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria.

discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.

composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

comum.

patrocinada.

administrativa.

de uso de bem público.

Encampação.

Caducidade.

Rescisão.

Anulação.