Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis pa...

não se submete a prazo prescricional.

não se submete a prazo decadencial.

prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.