Delegado de Polícia - 2014

Página 5 • Total 80 questões

67099Questão 41|Direito Administrativo|superior

2014

FUNCAB

O Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:

A
hierárquico.
B
discricionário.
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
de polícia.

67100Questão 42|Direito Administrativo|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

A
seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou.
B
são formas de descentralização contratual.
C
essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades.
D
o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.
E
seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

67101Questão 43|Direito Administrativo|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos praticados por agentes públicos que prestam serviços públicos, se fundamenta na titularidade do dano provocado a terceiros em razão de suas atividades. Com isso, tal legitimidade se refere:

A
ao órgão que é a unidade de concentração da atividade desempenhada pelo agente público.
B
ao agente público que diretamente atendeu o administrado em sua demanda.
C
à procuradoria jurídica do órgão, tendo em vista ser ela a representação judicial do ente político a que pertence o agente público.
D
à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público a que pertence o órgão.
E
somente à pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública indireta, mesmo tendo sido praticado o ato por uma autarquia, considerando a subordinação que existe entre Administração Pública direta e indireta.

67102Questão 44|Direito Administrativo|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.

A
Retira a competência da autoridade delegante.
B
A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.
C
Não retira a competência da autoridade delegante.
D
A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.
E
A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.

67103DesatualizadaQuestão 45|Direito Administrativo|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

A
O princípio da inalienabilidade que afeta os bens públicos é relativo, na medida que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades.
B
Salvo quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que se deve fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço.
D
É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.
E
Nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/1993, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação.

67104Questão 46|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

A
taxa.
B
contribuição de melhoria.
C
imposto.
D
preço público.
E
tarifa.

67105Questão 47|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

A
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
C
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
D
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

67106Questão 48|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A
a anistia.
B
a isenção.
C
a prescrição.
D
a remissão.
E
o parcelamento.

67107Questão 49|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A
a anistia.
B
a moratória.
C
o parcelamento.
D
a isenção.
E
a transação.

67108Questão 50|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2014

FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

A
A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
B
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.
C
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
D
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
E
É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.