A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
B
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.
C
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
D
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
E
É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
