Economista - 2025

A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, porém, não serão levados em conta os antecedentes funcionais.

A advertência será aplicada no caso de cometimento de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de demissão.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

por até 30 (trinta) dias e processo disciplinar.

por mais de 60 (sessenta) dias e processo disciplinar.

por mais de 30 (trinta) dias e inquérito policial.

por mais de 60 (sessenta) dias e inquérito policial.

por mais de 30 (trinta) dias e processo disciplinar.

O desenvolvimento nacional sustentável é um principio.

A segregação de funções é um principio implícito.

O desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo.

Observar as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro consta como principio.

Julgar de forma objetiva é um principio.

A avaliação e emissão do laudo final de celebração do contrato, garantindo o cumprimento dos prazos e disposições.

A descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracteriza o interesse público envolvido.

A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

A definição das condições de execução e pagamento, incluindo garantias e condições de recolhimento.

A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

Não é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, poderão ser obtidas depois da divulgação do edital.

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Ao longo da execução do contrato, é facultado ao contratado cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especificas.

A execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo defeso a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informações pertinentes a essa atribuição.

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a advertência.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta moral.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

Para os efeitos desta lei, consideram-se agente publico o agente politico, o servidor publico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Quanto aos recursos de origem pública, sujeita-se as sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração publica convénio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente publico, induza ou concorra dolosamente para a pratica do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representara ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

I, II,III, IV.

I, III, IV.

II, III, IV.

I, II, IV.

I, II, III.

O servidor público tem liberdade irrestrita para utilizar os recursos públicos, desde que tenha anuência da chefia imediata.

O servidor público deve tratar a coisa pública como extensão de seu patrimônio, desde que isso seja em beneficio da coletividade.

A transparência e a publicidade dos atos administrativos são princípios fundamentais, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.

O sigilo das informações públicas deve ser garantido até mesmo quando sua divulgação é de interesse público, para proteger a imagem do órgão.

As prioridades da administração pública podem incluir interesses privados, desde que haja impacto positivo na eficiência do serviço público.