O Código de Ética do Servidor Público, previsto no Decreto nº 1.171/1994, orienta a conduta ética dos servidores para promover a moralidade e o respeito ao i...

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a advertência.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta moral.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.

A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.