Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2022

advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;

advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;

demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.

ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;

infração ética, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;

ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, ainda que sua conduta tivesse sido culposa;

infração disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo dano ao erário;

infrações ética e disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa, pela falta de tipicidade, diante das alterações promovidas na Lei de Improbidade.

Comissão de Regimento Interno; Comissão de Imprensa;

Comissão de Assuntos Parlamentares; Comissão de Licitação;

Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório; Comissão de Jurisprudência;

Comissão de Licitações e Contratos; Comissão de Prerrogativas Institucionais;

Comissão de Regimento Interno; Comissão de Assuntos Parlamentares.

Turma Especializada;

Câmara de Uniformização;

Tribunal Pleno;

Câmara Especializada;

Conselho da Magistratura.

que sejam intentados pela Fazenda Pública e intentados pelo Ministério Público;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os mandados de segurança;

que sejam intentados pela Fazenda Pública, e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a ação penal privada originária;

em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça;

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Vara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.

bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;

bacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;

nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;

nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;

nomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.

o termo inicial e final dos prazos constará dos andamentos processuais disponibilizados às partes, aos advogados e ao público em geral no sistema informatizado;

a repetição sequencial de andamentos processuais é permitida, desde que feita por servidor mediante registro no sistema informatizado;

os atos de mero expediente poderão ser praticados por estagiários, mediante registro nos sistemas eletrônicos, sob a supervisão do diretor de secretaria ou de seu substituto legal;

a retenção, na secretaria da vara, de autos conclusos é permitida, desde que os autos sejam entregues ao juiz em até dez dias da data constante do termo de conclusão;

a prestação de informação por telefone sobre andamento processual é dever do servidor da vara, inclusive ao oficial de justiça em cumprimento de ordem judicial.

a prioridade de tramitação consiste na autuação, prolação de despachos, designação de audiências e expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, mas não contempla a prolação de sentença;

ainda que não haja manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo;

aos juízes de direito e aos diretores de secretaria, na qualidade de gestores públicos, e não aos demais servidores dos juízos, compete a observância das regras quanto à prioridade de tramitação previstas no mencionado provimento;

as serventias judiciais, ainda que observadas suas respectivas competências e capacidade operacional, não poderão suplementar os procedimentos estabelecidos no mencionado provimento, pelos princípios da isonomia e da segurança jurídica;

a prioridade de tramitação consiste na expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como mandados, cartas precatórias, intimações, bem como no encaminhamento dos autos à apreciação do juiz de direito competente, excluída a prioridade na remessa dos autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, pois são órgãos independentes dotados de autonomia administrativa.

a indisponibilidade do sistema PJe fica configurada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;

o sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema;

a indisponibilidade do sistema PJe é caracterizada pelas falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública;

a indisponibilidade do sistema PJe será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade;

toda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, mantido internamente pelo Poder Judiciário, vedado o acesso ao público pela rede mundial de computadores.