Juiz Substituto - 2021

os suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores nacionais ou estrangeiros e interpretadas por artistas brasileiros.

as operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo, nem sobre aquelas que destinem etanol, em estado de pureza absoluta, a outros Estados e ao Distrito Federal.

as operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ou confecção tenham sido utilizados ouro ou platina, em percentual superior a oitenta por cento.

as prestações de serviço de comunicação, exclusivamente na modalidade de radiodifusão sonora, seja qual for o modo de recepção.

correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.

correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.

devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.

devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.

parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.

extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.

procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.

improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

dos Estados em regiões metropolitanas.

dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.

dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.

dos Estados.

da União.

procedente com circunstância atenuante.

procedente com aplicação do perdão judicial.

improcedente pela atipicidade formal do fato.

improcedente pela ausência de dolo.

procedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.

controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.

aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

proteger a fauna migratória.

o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.

deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.

deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.

é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.

a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

deve obrigatoriamente ser elaborado por comissão composta por servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração pública.

é dispensável na licitação de obras e serviços de engenharia quando for adotado o regime de contratação integrada ou semi-integrada.

é elemento obrigatório e deve compor a fase preparatória em todas as contratações de obras e serviços de engenharia.

deve sempre conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

deve ser elaborado com base nas indicações de estudo técnico preliminar, documento que caracteriza o interesse público envolvido e aponta a melhor solução para sua satisfação.