Técnico Judiciário - 2024

sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

procedimentos em matéria processual.

desapropriação.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

o número de Vereadores proporcional à população do Município deverá ser no mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

a Câmara Municipal não gastará mais de trinta setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

competência e objeto.

motivo e finalidade.

forma e competência.

motivo e objeto.

finalidade e forma.

o princípio da supremacia do interesse público está expresso na Constituição e deve prevalecer sobre os demais princípios consagrados no texto da Lei Maior.

o princípio da segurança jurídica está expresso na Constituição, de modo que não pode ser aplicado nas hipóteses que envolvem o exercício da autotutela.

o princípio da consensualidade está implícito na Constituição, resultando da cláusula do Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos que envolvam a participação do administrado para melhor atender ao interesse público.

o princípio da publicidade está implícito na Constituição, revelando-se uma importante ferramenta para fins de viabilizar o controle social da atividade administrativa.

o princípio da juridicidade está expresso na Constituição e resulta na conclusão de que a Administração é mera executora da lei, inexistindo qualquer papel criativo para o aplicador do direito.

serem órgãos que não são dotados de personalidade jurídica.

não haver necessidade de lei para a sua cria criação.

adotarem a personalidade jurídica de direito privado.

a ausência de hierarquia em relação ao ente federativo que as criou.

a inexistência de controle por parte do ente federativo que as criou.

concorrência e pregão.

pregão e leilão.

leilão e diálogo competitivo.

pregão e concurso.

leilão e concurso.

os cargos e empregos públicos, em regra, podem ser acumulados, independentemente das respectivas atribuições.

a garantia da estabilidade servidores deve ser assegurada aos empregados públicos, após três anos de efetivo exercício.

o regime jurídico único dos servidores não pode ser aplicado às entidades autárquicas.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, diferentemente dos empregos públicos, que são de livre nomeação e exoneração.

é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.

é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.

não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.

não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.

não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.

qualquer irregularidade na execução do contrato deve importar necessariamente no reconhecimento de sua nulidade, independentemente do interesse público envolvido ou da possibilidade de saneamento.

os defeitos no procedimento licitatório consideram-se automaticamente sanados com a formalização do contrato, não podendo ser reconhecidos durante a sua execução, em nenhuma hipótese.

para a declaração de nulidade basta que o vício no procedimento licitatório ou na execução do contrato sejam insanáveis, sendo vedada a análise do interesse público no âmbito da anulação.

constatado um vício insanável e, após a análise do interesse público envolvido para fins de anulação, a declaração de nulidade não pode operar efeitos retroativos.

a anulação de um contrato administrativo exige não só que a irregularidade constatada seja insanável, mas também que se verifique o interesse público envolvido para o seu reconhecimento.

o primeiro é considerado um Decreto executivo, sendo a regra consagrada em nossa Constituição.

ambos são considerados Decretos executivos, considerando a vedação constitucional para a edição de Decretos autônomos.

nenhum deles pode ser considerado um Decreto autônomo, que não é mais admitido pela ordem constitucional.

ambos são considerados Decretos autônomos, pois têm a sua viabilidade consagrada na Constituição.

o primeiro é considerado um Decreto autônomo, que deve buscar o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.