A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta
A
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
Consideram‑se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós‑ fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.
C
Reputa‑se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D
Chama‑se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.
E
A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.
B
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.
C
A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.
D
A validade do negócio jurídico independe da forma.
E
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
B
A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.
C
O silêncio não gera anuência.
D
As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.
E
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido do seu preço o valor que perdeu.
B
Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos.
C
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
D
Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Assim, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
E
Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
Considerando o direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação resolver‑se‑ á, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
B
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
C
Se a coisa restituível se deteriorar com culpa do devedor, recebê‑la‑ á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização, se por culpa do devedor.
D
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Todavia, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
E
Antes da escolha, não poderá o credor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Acerca do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
A
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
B
O processo começa por impulso oficial e desenvolve‑se por iniciativa da parte.
C
Excluir‑se‑ á da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
D
O Estado sempre promoverá a solução consensual dos conflitos.
E
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem particular, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
A
A assistência será admitida em qualquer procedimento e apenas antes da decisão de saneamento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
B
Não havendo impugnação no prazo de dez dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
C
Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo
D
A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
E
O assistente litisconsorcial atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar‑se‑ á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
A
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.
B
Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.
C
Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.
D
A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
E
O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor‑ presidente.
