Juiz de Direito - 2014

Caso seja celebrada transação após a prolação da sentença, a situação jurídica posterior das partes será regida pelos termos do acordo, e não pelo que ficar decidido pelo juiz.

De acordo com a jurisprudência, não é possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

A suspensão do processo pela convenção das partes ou pela perda da capacidade do representante legal da parte não opera de pleno direito, pois, nas duas situações, a suspensão depende de decisão judicial.

De acordo com a legislação aplicável, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o juiz deverá suspender o processo, em decisão que terá eficácia retroativa à data em que a prova for requisitada ao juízo.

A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não produz o efeito de afastar a natureza litigiosa da coisa que era objeto da ação, de modo que, assim, sua alienação posterior ainda se dará em fraude à execução.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, é admitida a formação de litisconsórcio, o qual será sempre facultativo.

Caso constate, na execução, que o cumprimento específico da obrigação é inviável e que a obtenção do resultado prático equivalente também não será possível, o juiz deverá julgar extinta a execução.

É requisito para a execução de título executivo judicial que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.

Se, em execução ainda não embargada, o credor apresentar pedido de desistência da penhora sobre determinado bem, o juiz deverá rejeitar o pedido, já que a desistência deve abranger toda a execução e não apenas algumas medidas executivas.

Caso a ação de conhecimento tenha sido ajuizada apenas contra o devedor principal, tal fato não impedirá que a execução do título judicial dela decorrente seja movida contra o devedor e o fiador.

Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.

Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.

Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.

Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.

De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

Na produção antecipada de provas, caso o juiz constate que a prova foi regularmente colhida, proferirá sentença constitutiva, contra a qual caberá recurso de apelação.

Ao contrário do arresto cautelar, no sequestro o juiz não poderá deferir a liminar de plano, inaudita altera parte.

Na produção antecipada de provas, não é cabível a reconvenção.

Quando a obrigação for de fazer ou de não fazer, não será cabível o arresto cautelar, ainda que na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.

A iliquidez da dívida configura causa impeditiva do arresto.

Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.

Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.

Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.

Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.

São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.

Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.

Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.

O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

Uma vez realizada a prova testemunhal, não pode o juiz embasar sua convicção em declarações de uma única testemunha.

Se, no curso do processo, a parte anexar aos autos cópias de acórdãos proferidos em outros processos, o juiz deverá ouvir a parte contrária a respeito, por se tratar de documento novo.

O ordenamento jurídico nacional veda a inversão do ônus da prova pelo juiz.

Caso o juiz tenha determinado, de ofício, que terceiro exiba documento que esteja em seu poder, terá agido em consonância com a legislação aplicável, que confere ao juiz o poder de ordenar não somente à parte, como também a terceiro, que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, de ofício.

Considere que a parte tenha solicitado a realização de prova pericial e que o juiz tenha indeferido o pedido, reputando-a desnecessária, julgando antecipadamente a lide. Nessa situação hipotética, agiu errado o juiz, pois, uma vez formalizado o pedido de prova pericial, é vedado ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, por implicar cerceamento de defesa da parte.