Escrivão de Polícia - 2024

Página 1 • Total 60 questões

49526Questão 1|Direito Constitucional|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social

A
a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.
B
a Polícia Penal, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.
C
a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
D
a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.
E
a Polícia Penal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.

49527Questão 2|Direito Administrativo|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a autoridade estadual.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a

A
Pedro, Lucas e Marcos.
B
Pedro e Lucas, somente.
C
Lucas e Marcos, somente.
D
Lucas, somente.
E
Marcos, somente.

49528Questão 3|Administração Pública|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

Quatro funcionários públicos civis do estado de Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de determinada entidade da administração direta do estado de Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi mandado servir em outro ponto do território nacional.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.

A
Frederico, João, Sandro e Ana
B
Frederico, João e Ana, somente
C
Sandro, Frederico e Ana, somente
D
Ana e João, somente
E
João e Sandro, somente

49529Questão 4|Administração Pública|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores nominais de vencimento base, denomina-se A grupo ocupacional.

A
grupo ocupacional.
B
nível.
C
faixa.
D
matriz.
E
grade.

49530Questão 5|Direito Constitucional|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

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CESPE / CEBRASPE

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

A
privativa da União.
B
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.
C
privativa dos estados e do Distrito Federal.
D
concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.
E
concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

49531Questão 6|Direito Constitucional|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

A
Poder Judiciário, na forma disciplinada em lei ordinária.
B
Poder Executivo, na forma disciplinada em lei complementar.
C
Ministério Público, na forma disciplinada em lei complementar.
D
Poder Executivo, na forma disciplinada em lei ordinária.
E
Ministério Público, na forma disciplinada em lei ordinária.

49532Questão 7|Direito Constitucional|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,

A
apurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
B
exercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.
C
apurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.
D
apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.
E
executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

49533Questão 8|Direito Administrativo|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A
O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
B
O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
C
O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
D
O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
E
O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

49534Questão 9|Direito Administrativo|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A
O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
B
De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.
C
Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.
D
O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.
E
Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.

49535Questão 10|Direito Administrativo|médio

PC-PE Escrivão de Polícia

2024

CESPE / CEBRASPE

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é

A
subjetiva, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo causal, além do dolo ou da culpa.
B
objetiva, fundada no risco administrativo, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
C
objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar apenas o resultado.
D
objetiva, fundada no risco do negócio, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.
E
objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.