Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

privativa da União.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas.

privativa dos estados e do Distrito Federal.

concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas.

concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.