Residência Jurídica - 2022

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Inaugurar a sessão legislativa.

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

Receber o compromisso do Presidente, do Vice-Presidente da República, do Governador do Distrito Federal e seu respectivo vice.

Dois cargos de professor e um de militar das forças armadas.

Um cargo de professor com outro de integrante das forças de segurança pública.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a de um de militar das forças armadas.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário simples, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

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De banimento.

De caráter perpétuo.

De trabalhos forçados.

De morte, em nenhuma hipótese.

Na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.

Na fase de execução, cabe agravo de petição, mediante de garantia do juízo.

Caberá recurso de agravo de instrumento, se proferida pelo juízo de primeiro grau.

Se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe recurso originário.

O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias do seu ajuizamento.

Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Valor que não exceda a 45 (quarenta e cinco) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

05 dias.

08 dias.

10 dias.

15 dias.

Se o réu assistido for revel, Antônio, na condição de assistente, será seu substituto processual.

Antônio pode figurar como assistente do réu sem, contudo, sujeitar-se aos mesmos ônus processuais.

Constituída a assistência a favor do réu, este não poderá mais reconhecer a procedência do pedido.

Se a ação transitar em julgado, o assistente não poderá, em novo processo, discutir a justiça da decisão.