Agente Penitenciário - 2010

Página 5 • Total 50 questões

60713Questão 41|Direito Processual Penal|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A
O inquérito policial é indispensável na persecução criminal dos crimes de homicídio praticados por grupos de extermínio.
B
A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial, salvo quando a infração for de menor potencial ofensivo.
C
Na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau da vítima ou do indiciado, fica ele impedido de presidir o inquérito policial, devendo tal circunstância ser arguida pelas partes ou "ex officio", sob pena de nulidade do procedimento.
D
A partir da decretação da prisão preventiva nos autos de inquérito policial, o prazo para conclusão das investigações é de 05 (cinco) dias ou 30 (trinta) dias, se a investigação disser respeito a crime hediondo.
E
Nos crimes de tráfico de entorpecentes, o prazo para conclusão do Inquérito Policial será de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

60714AnuladaQuestão 42|Direito Processual Penal|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Julgue as seguintes proposições.

I. Nas ações penais públicas condicionadas, o ofendido poderá retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

II. Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Se houver mais de uma vítima, a renúncia de uma delas não prejudicará o direito das demais.

III. Quando o fato narrado na denúncia evidentemente não constituir crime, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

IV. Ao receber os autos de inquérito policial, o Promotor de Justiça deve oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou requisitar diligências complementares. Em qualquer caso, deve se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Está(ão) CORRETA(S)

A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II e IV.

60715Questão 43|Direito Processual Penal|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa INCORRETA.

A
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
B
Na determinação da competência pela conexão ou continência, no concurso de jurisdições de categorias diversas, predominará a de maior graduação.
C
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á exclusivamente pela natureza do crime.
D
Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar os seus próprios ministros nos crimes comuns.
E
Havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do tribunal do júri.

60716Questão 44|Direito Processual Penal|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA.

A
Apenas os tribunais superiores podem arbitrar fiança em favor daquele que foi autuado em flagrante por crime cuja pena cominada é a de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
B
Não será legítima a lavratura de prisão em flagrante delito, quando decorridas mais de 24 (vinte e quatro) horas da prática criminosa.
C
O Delegado de Polícia não deve lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito, quando verificar que o autuado praticou a conduta em legítima defesa.
D
Quando o autuado for Deputado Estadual, os autos devem ser remetidos, no prazo de 24 (horas), para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão.
E
Os Deputados Federais e os Senadores da República somente poderão ser autuados em flagrantes nas dependências da Polícia Federal.

60717Questão 45|Direito Processual Penal|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, um menor de 15 (quinze) anos não pode servir como testemunha nos autos de processo criminal.

II. O exame de corpo de delito é indispensável nos crimes materiais, podendo sua ausência ser suprida pela confissão do acusado.

III. No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio da livre apreciação da prova, inexistindo hierarquização entre os diversos meios de prova.

IV. Durante o interrogatório, o acusado não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas. Caso permaneça em silêncio, este comportamento não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Está(ão) CORRETA(S)

A
I e III.
B
II e IV.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II, III e IV.

60718Questão 46|Direitos Humanos|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou, EXCETO:

A
a liberdade de pensamento, consciência e religião.
B
o direito à alimentação e habitação.
C
o direito ao trabalho e à educação.
D
o direito a fazer parte de um governo.
E
o direito ao transporte gratuito e à previdência social.

60719Questão 47|Direitos Humanos|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

A
legalidade.
B
igualdade.
C
ampla defesa e do contraditório.
D
universalidade.
E
publicidade.

60720Questão 48|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

NÃO faz parte dos princípios que regem as relações internacionais na República Federativa do Brasil a(o)

A
defesa da paz.
B
solução pacífica dos conflitos.
C
concessão de extradição.
D
repúdio ao terrorismo.
E
não-intervenção.

60721Questão 49|Direitos Humanos|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

A
leis ordinárias.
B
emendas constitucionais.
C
decretos legislativos.
D
medidas provisórias.
E
leis federais.

60722Questão 50|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA.

A
No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.
B
O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.
C
Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.
D
A tortura é crime imprescritível e inafiançável.
E
A defesa dos refugiados está entre os princípios constitucionais dirigidos às relações internacionais do Brasil.