Agente Penitenciário - 2010

Página 3 • Total 50 questões

60693Questão 21|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A
A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.
B
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
C
Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.
D
Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
E
A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

60694Questão 22|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Analise as perguntas abaixo.

I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?

II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?

III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A
Sim, Não, Não.
B
Não, Sim, Não.
C
Não, Sim, Sim.
D
Sim, Sim, Não.
E
Não, Não, Sim.

60695AnuladaQuestão 23|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.

A
É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido.
C
Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento.
D
O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos.
E
Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata.

60696DesatualizadaQuestão 24|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

A
um.
B
dois.
C
três.
D
nenhum.
E
todos.

60697Questão 25|Direito Constitucional|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

A
Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.
B
Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.
C
Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
D
Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.
E
O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

60698Questão 26|Direito Administrativo|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

A
enunciativo.
B
negocial.
C
ordinatório.
D
normativo.
E
punitivo.

60699Questão 27|Administração Pública|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Analise as afirmações abaixo.

I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.

II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.

III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.

60700Questão 28|Direito Administrativo|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Entre as formas de provimento abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originário.

A
Promoção.
B
Nomeação.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Aproveitamento.

60701Questão 29|Direito Penal|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A
Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
B
Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
C
A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
D
A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
E
A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

60702AnuladaQuestão 30|Direito Administrativo|médio

SERES-PE Agente Penitenciário

2010

UPENET/IAUPE

Analise as perguntas abaixo.

I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta?

II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ?

III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa?

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A
Não, Não, Não.
B
Não, Não, Sim.
C
Não, Sim, Não.
D
Sim, Sim, Não.
E
Sim, Não, Sim.