Assistente em Administração - 2023

Página 2 • Total 50 questões

118151Questão 11|Direito Administrativo|médio

2023

CEPS-UFPA

Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de

A
advertência.
B
suspensão.
C
multa.
D
demissão.
E
destituição de função comissionada.

118152Questão 12|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

João dos Santos tornou-se servidor público ao ser nomeado para ocupar um cargo público de provimento efetivo. Para conhecer os seus deveres funcionais, João consultou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Segundo o Decreto 1.171/1994, é um dever fundamental do servidor público:

A
Postergar a prestação de contas quando for necessário ao interesse social.
B
Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade sem apressar-se diante de imprevistos.
C
Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
D
Não comunicar aos seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
E
Exercer de forma irrestrita as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

118153Questão 13|Direito Administrativo|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças, é correto afirmar:

A
A licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange madrasta, padrasto ou enteado do servidor.
B
Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 meses, a fim de participar de curso de capacitação profissional. Trata-se de licença capacitação.
C
A licença por motivo de afastamento do cônjuge permite licença ao servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, inclusive para o exterior. Tal licença será por prazo determinado e com remuneração.
D
O servidor que se encontra em estágio probatório tem direito à licença capacitação.
E
A licença do servidor público para tratamento de saúde só será concedida a pedido dele; não se concederá tal licença de ofício.

118154Questão 14|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge para a administração pública a necessidade de adequação às regras e aos princípios estabelecidos por esse Diploma Legal. Além da segurança, são princípios da LGPD o(a)

A
consentimento, o bloqueio e a adequação.
B
livre acesso, a prevenção e a eliminação.
C
finalidade, a adequação e a necessidade.
D
tratamento, a anomização e a prestação de contas.
E
boa-fé, o consentimento e o livre acesso

118155Questão 15|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

O Decreto 9.991/2019 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Sobre o que estabelece o Decreto, analise as afirmativas acerca do que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) deverá conter, no mínimo.

I. Avaliação de riscos, descrição das necessidades que serão contempladas e implementação das medidas de controle.

II. Público-alvo de cada necessidade de desenvolvimento.

III. Custo estimado das ações de desenvolvimento.

IV. Descrição das necessidades de desenvolvimento que serão contempladas no exercício seguinte, incluídas as necessidades de desenvolvimento de capacidades de direção, chefia, coordenação e supervisão.

Estão corretas

A
II e IV, somente.
B
I, II e III, somente.
C
I, III e IV, somente.
D
II, III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.

118156Questão 16|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários:

A
Racionalização de métodos e procedimentos de controle, descentralização da gestão, hierarquização entre as entidades públicas e privadas.
B
Utilização de linguagem clara, presunção da boa-fé e prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
C
Presunção de boa-fé, compartilhamento de informações de acordo com a lei, e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
D
Utilização de linguagem clara, incluindo o uso de jargões e estrangeirismos, prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
E
Descentralização e hierarquia entre os Estados e Municípios para a simplificação de serviços públicos, utilização de linguagem clara e eliminação do compartilhamento das informações.

118157Questão 17|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

Com base no Decreto 1.171/1994, a conduta moral do servidor público consolida-se por meio do equilíbrio entre a legalidade e a moralidade, devendo ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o(a)

A
justo.
B
equilíbrio.
C
honesto.
D
ética.
E
bem comum.

118158Questão 18|Direito Administrativo|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A
O requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
C
O requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.
D
À administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E
Para fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito

118159Questão 19|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

O Decreto 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP). Sobre a CEP, é correto afirmar:

A
À CEP compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
B
A CEP será vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado.
C
A CEP atua como instância resolutiva dos Governadores e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
D
A CEP será integrada por 10 membros, dentre brasileiros e técnicos estrangeiros, que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
E
A atuação no âmbito da CEP pode ensejar remuneração para seus membros quando os trabalhos nela desenvolvidos forem uma prestação de serviço.

118160Questão 20|Administração Pública|médio

UFPA Assistente em Administração

2023

CEPS-UFPA

José Maria está inscrito para realizar um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. No período de estudo, o candidato precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos públicos estabelecidas no Decreto 9.739/2019. Sobre as regras gerais em concursos públicos, com base no referido decreto, é correto afirmar:

A
Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, de acordo com a lei ou regulamento específico.
B
O Ministro de Estado da Economia não poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, durante o período de validade do concurso.
C
A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é uma faculdade da administração pública federal, independe de autorização do Ministro de Estado da Economia.
D
O edital de concurso público para formação de cadastro de reserva preverá a quantidade limite de aprovações, mas não poderá prever a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado.
E
A indicação, no edital, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para a classificação é facultativa em provas de aptidão física de concursos públicos.