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Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:


118158|Direito Administrativo|médio

Em relação à Lei 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

  • A

    O requerimento inicial do interessado em processo administrativo deverá ser escrito, e não admite solicitação oral.

  • B

    O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

  • C

    O requerimento inicial do interessado formulado por escrito dispensa a apresentação de domicílio do requerente.

  • D

    À administração pública é permitida a recusa imotivada de recebimento de documentos.

  • E

    Para fins de processo administrativo são capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito