Promotor de Justiça Substituto - 2019

Página 1 • Total 80 questões

103975Questão 1|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição de 1988, a República tem como fundamento, exceto:

A
a soberania
B
o pluralismo político
C
a livre iniciativa
D
a cidadania

103976Questão 2|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?

A
1824
B
1967
C
1946
D
1937

103977Questão 3|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

A
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
C
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
D
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão arm ada estrangeira.

103978Questão 4|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Consoante o que dispõe a Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A
de Ministro do Supremo Tribunal Federal
B
de Ministro de Estado da Justiça
C
da carreira diplomática
D
de Presidente da Câmara dos Deputados

103979Questão 5|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

A
desapropriação
B
trânsito e transporte
C
produção e consumo
D
seguridade social

103980Questão 6|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Marque a alternativa incorreta, à luz do que determina a Constituição de 1988:

A
A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente da República e promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

103981Questão 7|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

A
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
B
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
D
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

103982Questão 8|Direito Ambiental|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

A
preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

103983DesatualizadaQuestão 9|Direito Administrativo|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a afirmativa incorreta à luz da ordem jurídica brasileira:

A
Não existe no ordenamento a previsão normativa expressa do direito à boa administração ou à boa governança.
B
Uma das dimensões de accountability consiste no dever de prestação de contas dos resultados das ações dos administradores públicos, garantindo a transparência da gestão e das políticas públicas adotadas, em sintonia com o modelo democrático.
C
O planejamento administrativo, compreendido como poder de produzir ou obter determinado conteúdo planejador estratégico, tático ou operacional na Administração Pública, consubstancia-se em faculdade jurídica do gestor público, funcionando como antecedente da eficiência administrativa.
D
A melhor articulação e a integração entre os ocupantes de cargos públicos, as pessoas que exercem funções públicas, os funcionários terceirizados e o Terceiro Setor não são satisfeitas por meio da teoria weberiana, revelando, num ângulo, a rede complexa de obrigações do governante para a realização de direitos fundamentais na sociedade contemporânea.

103984DesatualizadaQuestão 10|Direito Administrativo|superior

MPE-MG Promotor de Justiça Substituto

2019

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em matéria de licitação, é incorreta a seguinte assertiva:

A
O concurso, modalidade de licitação, é previsto de forma expressa na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
B
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência consubstanciada em: I - projeto básico (conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução); II - projeto executivo (conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT) e III - execução das obras e serviços.
C
Diversamente das modalidades de procedimento licitatório, os tipos de licitação, exceto no concurso, são a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determina que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
D
Subordinam-se ao regime da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluídas as entidades controladas indiretamente.