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De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:


103979|Direito Constitucional|superior
2019
FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

  • A

    desapropriação

  • B

    trânsito e transporte

  • C

    produção e consumo

  • D

    seguridade social

    De acordo com a Constituição de 1988, compete privativame...