Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

Página 4 • Total 70 questões

99172Questão 31|Direito Constitucional|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

A
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.
B
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.
C
a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.
D
a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.
E
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

99173Questão 32|Direito Constitucional|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Considere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade). II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.

99174DesatualizadaQuestão 33|Direito Constitucional|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio

A
perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território estrangeiro, podendo readquiri-la assim que retornar ao Brasil.
B
perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra nacionalidade.
C
tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido outra nacionalidade.
D
não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém vínculos com o Brasil, visitando-o periodicamente.
E
não perderá a nacionalidade brasileira.

99175Questão 34|Direito Constitucional|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

A
não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.
B
não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
C
poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.
D
poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para concorrer ao cargo de Presidente da República.
E
poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.

99176Questão 35|Direito Constitucional|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Considere as situações abaixo. I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum. II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal. III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade. A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao

A
Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
B
Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que Tadeu integra, respectivamente.
C
Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
D
Superior Tribunal de Justiça nas três situações.
E
Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente, respectivamente.

99177Questão 36|Direito Administrativo|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até

A
100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.
B
metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
C
o limite dos prejuízos causados à Administração.
D
90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.
E
um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.

99178DesatualizadaQuestão 37|Direito Administrativo|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

A
conduta comissiva.
B
prejuízo ao erário.
C
dolo.
D
beneficiamento de terceiros.
E
enriquecimento ilícito.

99179Questão 38|Direito Administrativo|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição

A
seria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos.
B
não exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.
C
exige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.
D
deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.
E
dar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.

99180Questão 39|Direito Administrativo|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A
pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
não comporta dilatação.
C
pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.
D
pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.
E
pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

99181Questão 40|Direito Administrativo|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

A
não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.
B
comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.
C
não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.
D
comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.
E
comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.